Lei da Palmada pode ser votada este mês
O projeto de lei 7.672/10, do Executivo, conhecido como Lei da Palmada, está para ser apreciado em caráter conclusivo na comissão especial criada para estudar a proposta. Como é analisado em caráter conclusivo, caso não haja recurso, seguirá depois para o Senado. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 9.069/90) para garantir que os filhos sejam educados sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. A presidente da Comissão Especial da Educação sem Uso de Castigos Corporais, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que se espera, com o projeto, uma mudança de cultura no país. É preciso que as pessoas entendam que uma educação com limites não é uma educação com castigos corporais. Educar tem que ser sinônimo de afetividade e de amor, disse.O projeto não traz medidas punitivas, porque elas já são contempladas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e no ECA.
