Câmara de JF aprova alienação de imóveis do Município à Empav

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta terça-feira (7), em segunda discussão, a alienação de sete bens imóveis do Município à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav) – Projeto de Lei 4.399/2020. A empresa pública pagará pelos bens imóveis R$ 30.489.518,00. A quantia será repassada diretamente ao Fundo de Previdência do Município para o pagamento de benefícios previdenciários para o funcionalismo público. Embora inscritos como propriedade do Município, os imóveis, localizados nos bairros Poço Rico, Benfica e Poço Dantas, já são utilizados pela Empav para funcionamento de sua própria sede e de demais unidades da sua estrutura. Em março, o Legislativo já havia aprovado a abertura de crédito suplementar de R$ 30 milhões ao Município junto à Caixa Econômica Federal para viabilizar a alienação dos imóveis – Lei 14.023/2020.

Em justificativa encaminhada à Câmara em forma de mensagem, o prefeito Antônio Almas (PSDB) alega que a alienação é de interesse público, uma vez que “a Empav aumentará seu ativo patrimonial e, assim, passará a ter sua própria estrutura, o que, por sua vez, lhe dará maior segurança jurídica para continuar desempenhando as atividades públicas que lhe são cometidas”. Além disso, acrescenta Almas, como “os imóveis em questão já estão destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que acontecerá é que, com sua venda, a receita desta decorrente já cairá na conta do próprio RPPS, contribuindo, assim, para que não ocorra o comprometimento do pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais”. Ainda que o dinheiro seja empregado no pagamento de benefícios previdenciários, o Projeto de Lei 4.399/3030 estabelece que os recursos não poderão ser utilizados para o pagamento da dívida previdenciária do Município, cujo déficit atual supera R$ 2,7 bilhões.

O valor de R$ 30.489.518,00 foi estimado pela Supervisão de Avaliação de Bens Patrimoniais, vinculada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Conforme o parecer técnico de valor imobiliário encaminhado pelo Executivo à Câmara, o valor máximo esperado para a aquisição dos imóveis seria de R$ 33.538.469,80. O imóvel de maior cifra estimada dentre os sete enumerados é a fábrica de artefatos, avaliada em mais de R$ 15 milhões, seguido pela atual sede da Empav, cujo valor é de, aproximadamente, R$ 8 milhões. Os demais são imóveis utilizados como usinas, cotadas em cerca de R$ 6,7 milhões, e um horto florestal, orçado em R$ 2,7 milhões. De acordo com a PJF, os recursos serão repassados para o Fundo de Previdência do Município tão logo sejam liberados pela Caixa Econômica Federal, “com expectativa de que seja feito entre a segunda quinzena de julho e agosto”. Todas as despesas de cartório necessárias à conclusão da alienação dos imóveis serão quitadas pela Empav.

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Diretoria Jurídica fez ressalvas

Em parecer durante a tramitação na Câmara, o advogado da Diretoria Jurídica da Casa Marcelo Peres Guerson fez ressalvas ao Projeto de Lei 4.399/2020. Embora o órgão tenha concluído pela legalidade e constitucionalidade da matéria, foram apontadas “irregularidades que inviabilizam a sua aprovação até que seja sanadas”. Conforme o relatório, a PJF não teria demonstrado ao Legislativo como a aquisição dos imóveis viabilizaria a recuperação operacional e financeira da Empav, “já que todo o capital incorporado (R$ 30 milhões do crédito especial junto à Caixa) seria utilizado para imobilização do referido capital ao invés de efetivar investimentos na citada empresa para que esta retomasse a sua capacidade operacional”.

No relatório, o advogado apontou a ausência de laudos de avaliação dos imóveis envolvidos no processo de alienação, que, de acordo com Guerson, “obrigatoriamente precisam acompanhar o projeto de lei, não havendo justificativa para sua dispensa, (…) o que por si só inviabiliza a aprovação da proposição até que tal irregularidade seja sanada”. Além disso, conforme o advogado, “o projeto de lei não foi instruído com as matrículas atualizadas dos bens a serem alienados, impossibilitando, também, de que o Legislativo tenha ciência real de qual alienação está sendo autorizada ou não”. No entanto, após o parecer, o secretário de Governo, Ricardo Miranda, encaminhou à Câmara um ofício com o parecer técnico de valor imobiliário realizado pela Supervisão de Avaliação de Bens Patrimoniais da PJF, bem como com as matrículas dos imóveis atualizadas. Logo, o projeto de lei voltou à tramitação e foi avalizado pelas comissões de Legislação, de Finanças e de Urbanismo.

Guerson sugeriu ainda aos parlamentares que, antes da análise do mérito da matéria, fossem convocados representantes do Executivo e da Empav, “a fim de que demonstrem, de forma cristalina, como a aprovação da presente proposição irá atingir na prática o objetivo a que se propõe, apresentando o planejamento de recuperação da Empav e todos os demais documentos e informações que os vereadores entendam suficientes para sanar quaisquer dúvidas”. De acordo com a Câmara, embora a Casa não tenha convocado oficialmente membros do Executivo, a secretária de Administração e Recursos Humanos, Andréia Goreske, e o procurador-geral do Município, Edgar Souza Ferreira, foram ao plenário para esclarecer aos parlamentares as questões apontadas pela Diretoria Jurídica.

Questionada pela Tribuna se a alienação dos imóveis não seria contraditória ao periclitante quadro fiscal da Empav, a PJF afirma, em nota, que a alienação acontecerá a título de aumento de capital da empresa, representando ganho do patrimônio líquido. “Isso trará liquidez à empresa, garantindo a reversão de sua situação de prejuízo contábil e melhorando a credibilidade perante os fornecedores e possíveis contratantes de serviços da empresa, recolocando a Empav no mercado. (…) Com isso, a Empav reverte a situação, passando a ter saldo positivo e o regime previdenciário recebe aporte de R$ 30 milhões.”