Projeto abre exceção para reconstrução
Destinado a auxiliar os empresários que tiveram seus negócios atingidos pelo incêndio do dia 24 de outubro, entrou em tramitação ontem na Câmara um projeto que permite que as reconstruções, reformas ou modificações dos prédios sejam executadas com as características anteriores à ocorrência. A proposta, de autoria do vereador José Laerte (PSDB), refere-se à área construída, aos recuos frontais, aos fundos e às laterais, à taxa de ocupação e ao gabarito. Isso porque a legislação urbana vigente não permite mais o uso do mesmo gabarito, da mesma área construída e dos mesmos recuos.
De acordo com a matéria, a comprovação dos parâmetros deve ser feita pela Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), a partir do projeto existente, de vistoria realizada pela Prefeitura antes da demolição, do IPTU, de restituição aerofotogramétrica e de fotografias. O vereador argumentou que a exceção à Lei de Uso e Ocupação do Solo não interferirá urbanisticamente na cidade, uma vez que os prédios já faziam parte da paisagem. O alvará só será liberado com apresentação do projeto de prevenção e combate a incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
