Isenção de taxa ambiental
As secretarias, autarquias e demais órgãos da Prefeitura ficarão isentos de pagar taxas de licenças ambientais, que, juntamente com as multas por descumprimento da legislação ambiental, as transferências da União e do Governo do estado e as doações, formam o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). A mensagem do Executivo que estabelece a medida foi aprovada na última segunda-feira pela Câmara, não sem antes provocar críticas dos vereadores. Cinco parlamentares – a bancada petista e os vereadores Isauro Calais (PMN) e José Sóter Figueirôa (PMDB) – votaram contra a matéria, depois que o vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT) questionou a legalidade da isenção. O vereador Julio Gasparette (PMDB) também indagou se a competência para votar uma proposta dessa natureza não seria do Legislativo estadual. O líder do Governo, Noraldino Júnior (PSC), alegou, contudo, que o projeto se refere apenas às taxas que são recolhidas pela Agenda JF, em âmbito municipal, e que o objetivo é agilizar o processo de licenciamento. O impacto financeiro não é significativo. É só para acabar com a burocracia, justificou Noraldino.
