Câmara aprova revogação do artigo 9º em primeira discussão
Retirada de artigo que trata de reajustes salariais dos profissionais da educação é demanda antiga da categoria
A Câmara Municipal aprovou, em terceira discussão, o projeto de autoria do Executivo que prevê a revogação do artigo 9° da Lei 13.012, de 2014. A lei, que autoriza a concessão de reajustes diferenciados aos professores municipais nas situações em que os salários base da carreira estiverem abaixo do piso nacional, era alvo de críticas da categoria ao longo dos últimos anos. No último dia 20, a prefeita Margarida Salomão (PT) encaminhou a proposta que pedia a retirada do trecho.
Para abrir caminho para a aprovação, o vereador Sargento Mello Casal (PTB) retirou de pauta um projeto de autoria dele, que já havia sido aprovado em duas discussões, e também versava sobre a revogação do artigo 9º. A retirada foi um acordo entre o parlamentar e o Executivo municipal, uma vez que havia preocupação sobre uma possível inconstitucionalidade no projeto de lei apresentado por Mello Casal.
“Queremos deixar claro que não estamos disputando a autoria. Há um projeto de lei do vereador (sargento) Mello Casal (PTB) que tramitou pela Câmara com pareceres favoráveis em todas as comissões. Então, nós, agora, ao enviarmos esse projeto do Executivo, nosso intuito é salvaguardar a aprovação de qualquer dificuldade no plano constitucional”, disse a prefeita Margarida Salomão no momento do envio do projeto ao Legislativo.
Em comunicado via assessoria, o vereador Sargento Mello confirmou o intuito de unificar os projetos para garantir o andamento. “Resolvemos unificar os projetos para não haver duplicidade. A ideia é manter o plano de carreira e obedecer aos princípios de impessoalidade e isonomia defendidos pela Constituição. Assim será possível corrigir essa injustiça com os educadores pleiteada desde a aprovação do Artigo 9º por muitos profissionais da educação”, afirma.
A exclusão do artigo 9º é uma das reivindicações dos docentes municipais há sete anos, desde que a Lei 13.012 foi aprovada, em 2014. Segundo a categoria, a possibilidade de cessão de aumentos distintos quebrava o plano de carreira construído pela categoria ao longo de quase 30 anos. Por outro lado, a Administração municipal do passado considerava o dispositivo essencial para permitir que o Município cumprisse a Lei do Piso.