75% das leis aprovadas pela Câmara de JF em 2019 são homenagens

Das 73 leis criadas e aprovadas por vereadores no plenário da Câmara Municipal entre 1º de junho e 30 de junho de 2019, 55 são de títulos honoríficos, denominações de logradouros públicos, datas comemorativas ou homenagens, uma fatia de 75% do total de aprovações. O diagnóstico foi feito pelo Comitê de Cidadania – Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz/Juiz de Fora, entidade que acompanha as atividades do Legislativo e, desde 2010, publica informativo semestral com detalhes das ações da Casa. A divulgação também destaca a diminuição dos gastos de gabinete dos vereadores, que deverão sofrer reduções ainda maiores após a mudança da legislação sobre o tema.

No primeiro semestre, excluindo as publicações de Mensagens do Executivo, foram 73 novas leis produzidas por 22 vereadores (incluídos aí os eleitos deputados nas eleições de 2018, que tomaram posse em fevereiro, deixando o cargo municipal) e pela Mesa Diretora. Entre os números individuais, Júlio Obama Júnior (PHS), Ana Rossignoli (PSDB) e Sargento Mello (PTB) foram os parlamentares mais ativos na criação de leis, com nove textos do primeiro e sete de cada um dos seguintes. No entanto, entre os projetos criados pelos líderes na tabela de produções, sete publicações de Obama, cinco de Ana e seis de Mello ficam restritas ao grupo de títulos honoríficos, datas comemorativas ou denominação de logradouros, acompanhando a tendência geral da produção da Câmara juiz-forana no período, em que apenas 25% das leis são sobre temas como transporte, comércio e turismo.
Na outra ponta, Nilton Militão (PTC), Rodrigo Mattos (PHS), João Coteca (PR) e Wagner do Sindicato (PTB) finalizaram o primeiro semestre sem projetos aprovados pelo Legislativo. Entre os vereadores sem publicações até então, Nilton Militão foi o único que tomou posse ainda neste ano, em fevereiro, substituindo a agora deputada estadual Delegada Sheila (PSL).

A grande parcela de homenagens e datas comemorativas aprovadas pelo Legislativo no primeiro semestre do ano não surpreende, de acordo com o Comitê de Cidadania. Para a presidente Maria Aparecida Corrêa, por vezes as medidas são relevantes para a população, apesar de não ser a totalidade dos projetos. “Alguns desses projetos são significativos. Eles defendem que é importante que tenha denominação, e algumas datas comemorativas realmente são importantes, como a campanha Coração de Mulher, de prevenção a doenças cardiovasculares. Cidadão honorário sempre tem bastante, a lei permite isso, e eles fazem a lei”, pontua Maria Aparecida.

Gastos dos gabinetes

Outro aspecto destacado pelo informativo do Comitê de Cidadania é o gasto de gabinete dos vereadores. Até junho deste ano, R$ 431.308,78 foram utilizados por todos os vereadores em caráter indenizatório, o que representa uma média de R$ 71.844,66 ao mês, aproximadamente. Em 2018, também conforme relatório do comitê à época, o gasto médio mensal dos parlamentares ficou em R$ 91.666,66, valor 27,59% maior do que o do primeiro semestre de 2019.

Wanderson Castelar (PT), Ana Rossignoli (PSDB) e Sargento Mello (PTB) foram os vereadores que tiveram o maior volume de gastos de gabinete no total dos seis primeiros meses, com, respectivamente, R$ 36.927,15, R$ 34.997,15 e R$ 32.037,64. Excluindo os parlamentares que deixaram seus mandatos em janeiro, Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), com R$ 5.674,00; José Fiorilo (PTC), com R$ 7.351,08; e Kennedy Ribeiro (MDB), com R$ 9.058,17, são os que menos gastaram.

A diferença entre os vereadores mais “caros” aos cofres públicos e os “econômicos”, que chega a ultrapassar os 600%, é um fator destacado por Maria Aparecida. “Chamou muita atenção a discrepância entre os gastos, pessoas exercendo a mesma função com gastos exorbitantes de uns e moderados de outros. Quando a gente questionava, eles falavam que o (vereador) que gastava pouco não fazia o mandato com tanta competência, e isso é uma coisa ridícula. A gente sabia que quem gastava pouco também atendia à população e tinha uma boa atuação”.

Extinção da verba indenizatória

O custeio de gabinete dos parlamentares juiz-foranos se dava, de 1999 até maio de 2019, por indenização que restituía o gasto aos vereadores – em até R$ 8 mil mensais – para cobrir despesas como locação e manutenção de veículos, combustível, gráfica, material de informática, locação de imóvel para atividade parlamentar e serviços de consultoria técnica, o chamado “caráter indenizatório de custeio”. No entanto, o perfil de custeio, segundo a presidente do Comitê de Cidadania, limitava as possibilidades de fiscalização e restrições às despesas cobertas pelos cofres públicos.

Em maio deste ano, por recomendação do Ministério Público (MP), o caráter indenizatório foi retirado pela Câmara dos Vereadores através da Resolução 8354/2019, algo que já vinha sendo solicitado pelo Comitê de Cidadania desde 2012. Ao menos até dezembro de 2019, o custeio se dará por meio de licitação, o que deverá diminuir os gastos dos parlamentares em até 40%, de acordo com Maria Aparecida Corrêa. “Outras cidades já adotaram esse sistema e tiveram um decréscimo expressivo nos gastos, como Belo Horizonte. Dessa forma, ficamos na esperança, embora a gente já tivesse sugerido várias vezes à Câmara que fosse feita essa mudança. E o próprio presidente da Câmara prometeu que vai diminuir esse gasto”, conta.

A consultoria técnica, gasto com escritórios fora da Câmara e o limite de gastos com telefonia são mudanças citadas por Maria Aparecida que deverão gerar diminuição nas despesas e um “respiro” ao balanço final das contas públicas, fator comemorado pela presidente do Comitê. “Não adianta o legislador apresentar leis excelentes se ele não fiscaliza a si mesmo no cuidado com o dinheiro público.”