Defensoria Pública de Minas orienta consumidores lesados por 123 Milhas
Órgão indica providências para responsabilização da empresa e informa sobre as perspectivas de ressarcimento dos prejuízos aos clientes
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) produziu material com orientações para consumidores lesados pela empresa 123 Milhas, focando nos indivíduos que foram prejudicados pelo cancelamento repentino dos pacotes e passagens vendidos. A cartilha virtual divulgada tem como objetivo educar os consumidores sobre seus direitos, indicando quais providências podem ser adotadas para responsabilização da empresa e informa sobre as perspectivas de ressarcimento dos prejuízos aos clientes.
A cartilha feita pela DPMG também explica sobre os impactos da recuperação judicial da empresa em relação aos direitos dos consumidores. Sendo assim, também orienta sobre quais procedimentos devem ser realizados para que os consumidores prejudicados possam habilitar seus créditos na recuperação judicial, os prazos que devem ser cumpridos e o local para a apresentação desses créditos.
Esse material foi elaborado pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da DPMG, que está à frente das iniciativas e atendimentos realizados. O mesmo setor conduz a ação civil pública contra a empresa desde 23 de agosto de 2023, buscando garantir os direitos dos consumidores.
