Saiba o que fazer após suspensão de passaportes
Para Idec, atitude da Polícia Federal é ilegal, pois serviço é público e pago com taxa antecipada
A suspensão da emissão de novos passaportes pela Polícia Federal (PF) nesta semana pegou de surpresa pessoas que aguardavam o recebimento do documento ou que planejavam iniciar o processo neste ano. A PF justificou que a decisão ocorreu por conta da “insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”, já que o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União.
Contudo, órgão disse que usuários que foram atendidos antes desse período vão receber o passaporte normalmente e que o agendamento on-line do serviço e o atendimento nos postos da corporação vão continuar funcionando, entretanto, não pode prever a entrega até que a situação orçamentária seja normalizada.
Para quem está com a viagem comprada e aguarda o recebimento do passaporte, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta exigir, junto à PF, a emissão do passaporte por meio de carta. O modelo está disponível em seu site (http://www.idec.org.br). Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o Idec pede que ele entre em contato com a empresa aérea e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, que deve ser feito sem custo, segundo a entidade.
O Idec ainda classificou a atitude da PF como ilegal, uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a suspensão é injustificada, já que a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada, R$ 257,25. O instituto ressalta que qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o CDC.
