Senado aprova PEC que inclui guardas municipais no sistema de segurança
Proposta incorpora também agentes de trânsito ao rol de órgãos oficiais e permite que municípios alterem nomenclatura para ‘polícia municipal’ ou similares
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública no Brasil. A votação ocorreu nessa terça-feira (27), em dois turnos consecutivos. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos. O texto seguirá agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
A medida altera o atual sistema de segurança pública estabelecido pela Constituição Federal, que até o momento reconhece como órgãos oficiais apenas a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.
A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve como relator o senador Efraim Filho (União-PB), que rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a partir de emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos contra 16.
Novas atribuições para as guardas municipais
Com a aprovação da PEC pelos senadores, os municípios poderão atribuir novas funções às suas guardas municipais. As atribuições previstas incluem a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além da realização de policiamento ostensivo local e comunitário dentro de seus territórios.
O texto estabelece que as guardas municipais poderão exercer ações de segurança em suas jurisdições e prestar apoio aos demais órgãos de segurança pública já existentes. Esta ampliação de competências busca fortalecer a atuação das guardas no contexto da segurança pública nacional.
A proposta aprovada no Senado Federal permite que os municípios alterem a denominação de suas guardas. As nomenclaturas autorizadas incluem “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, conforme a preferência de cada administração municipal.
O texto determina que qualquer mudança na nomenclatura das guardas municipais deverá ser implementada mediante concurso público ou por meio da transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais, garantindo a adequação legal do processo de transição.
Manifestações dos senadores
Durante a discussão da PEC em Plenário, diversos senadores manifestaram apoio à proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a medida argumentando que “há verdadeiramente uma sensação de insegurança na sociedade brasileira”.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o apoio total da bancada de seu partido, afirmando que “o Brasil tem carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas, sobretudo nas regiões mais pobres”. Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que a população será a principal beneficiada, contando com mais policiais para o trabalho de policiamento ostensivo.
O senador Jayme Campos (União-MT) enfatizou que a aprovação representa mais que uma adequação legislativa, sendo um reconhecimento do papel de proteção exercido por guardas municipais e agentes de trânsito. Para o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a PEC corrige uma lacuna institucional no sistema de segurança pública do país.
Outros parlamentares, como Sergio Moro (União-PR), destacaram que a proposta promove uma inserção clara dessas entidades como órgãos de segurança pública, enquanto Rogério Carvalho (PT-SE) a descreveu como “um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil”. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu que a segurança pública deve ser municipalizada, e Weverton (PDT-MA) ressaltou que os guardas municipais conhecem melhor suas cidades, mas muitas vezes não têm respaldo para enfrentar o crime organizado.
