CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de crianças pela internet
Lei avança após repercussão sobre adultização infantil nas redes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857/2019, que eleva em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet, incluindo aplicativos e redes sociais.
De acordo com a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida busca endurecer a punição diante do uso crescente da tecnologia para facilitar crimes. “O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, afirmou.
Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o objetivo de praticar ato libidinoso.
O avanço do projeto ocorreu após a repercussão de denúncia feita pelo influenciador Felca Bressanim contra perfis que exploram crianças e adolescentes em vídeos nas redes, exibindo-os com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo, com o objetivo de gerar receita para os donos dos canais.
Diante da denúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação, em até 30 dias, de um projeto de lei contra a adultização infantil, que será elaborado por um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas.
Debate sobre regulação
A possível responsabilização das plataformas digitais por permitir a monetização de conteúdos que exploram crianças e adolescentes gerou divergências entre os deputados.
Parlamentares da oposição criticaram a proposta, alegando que se trata de censura. Já integrantes da base governista defenderam a regulação como forma de reduzir abusos contra a infância no país.
Durante a reunião, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição não aceitará propostas que alterem as regras de funcionamento das redes. “Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão precioso para a gente, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse, usando o termo “jabuti” para se referir à inclusão de assuntos sem relação direta com o projeto em análise.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), apenas aumentar a pena não é suficiente. Ele defende a responsabilização das plataformas que lucram com conteúdos que exploram crianças e adolescentes. “Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime. Se eu acho que o ambiente digital deve ser terra de ninguém, estou colaborando para a prática de crimes contra crianças e adolescentes no nosso país”, afirmou.
*Texto reescrito com informações da Agência Brasil e auxílio do ChatGPT, revisado por nossa equipe
