Economia
Lei que proíbe o troco em balas entra em vigor
Lei 129/2012, de autoria do vereador José Sôter Figueirôa, que obriga os estabelecimentos comerciais que fornecem produtos ou serviços diretamente ao consumidor a realizar a devolução integral e em dinheiro do troco para os clientes, vetando a substituição do troco em espécie por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor, como balas ou […]
15 de dezembro de 2012