A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reabre o prazo para regularização de recursos no exterior e o devido acolhimento de impostos. O texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados, autoriza a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por 120 dias, a partir da publicação da lei. É a terceira vez que o prazo é reaberto neste formato, desde 2016. A iniciativa possibilita a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada em tempo hábil aos órgãos públicos brasileiros.
Senado aprova lei que facilita regularização de bens no exterior
Projeto do senador Rodrigo Pacheco segue agora para avaliação da Câmara dos Deputados
