A comissão especial criada na Assembleia para analisar a PEC que trata da adoção do chamado orçamento impositivo em Minas deu parecer favorável à proposição em primeiro turno. Assim, a tramitação da matéria segue avançando. Com as regras vigentes, o Executivo não possui a obrigação de concretizar as emendas parlamentares apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento do Estado. Caso aprovada, a PEC determina a execução destes dispositivos parlamentares individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. O novo texto prevê a adoção do modelo proposto de forma escalonada, com o percentual final sendo alcançado apenas em 2021.
Avançou
