Nesta quarta-feira (8), foi criado o Serviço Público de Loteria Municipal em Juiz de Fora, com a sanção da prefeita Margarida Salomão (PT) à Lei nº 15.048. A arrecadação obtida com todas as modalidades lotéricas previstas em lei federal será direcionada ao JFPrev, fundo de previdência da Prefeitura, até o fim do ano de 2050, para cobrir o déficit existente. Já com relação à arrecadação das bancas de jornal, Margarida publicou, no mesmo dia, um veto a projeto aprovado pela Câmara, que permitiria o comércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas. A justificativa é a de que o poder de regular a forma de utilização dos espaços públicos – mesmo quando cedidos ao uso particular – é do Executivo.
Tribuna
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