O Governo de Minas tem até o dia 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União). Nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 3.731/2025 que autoriza o Governo a participar do programa. No entanto, algumas alterações foram feitas e devem engessar o poder de decisão do Governo no cumprimento das contrapartidas do Propag. A dívida de Minas gira em torno de R$ 165 bilhões, e, com amortizações de ativos, deve ser paga em até 30 anos.
Uma das mudanças foi apresentada pelo relator, deputado José Guilherme (PP), estabelecendo a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag. Ele deve ser composto por um representante do Ministério Público, um do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um do Tribunal de Contas do estado, um da Assembleia Legislativa e um do Poder Executivo. Seus membros teriam mandato de três anos, vedada a recondução e sem remuneração ou gratificação adicional.
Assembleia Legislativa aprovação adesão de Minas ao Propag
O projeto em que o Governo pede autorização para aderir ao Propag foi aprovado por unanimidade
