A partir de uma medida sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana de junho, cidadãos de baixa renda agora têm a chance de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custo.
A nova legislação, que entra em vigor no dia 12 de agosto, representa um avanço importante para ampliar o acesso à mobilidade e à empregabilidade no país.
A gratuidade da habilitação já está disponível em diversos estados, mediante o cumprimento de critérios específicos definidos pelos órgãos locais de trânsito.
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O programa, conhecido como CNH Social, tem como objetivo facilitar o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade social no processo de habilitação.
O custo integral, que inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas e a emissão do documento, será bancado com recursos provenientes das multas de trânsito — conforme alteração recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Caso o candidato reprove em alguma etapa do processo, o benefício também cobre uma nova tentativa, sem despesas adicionais.
Para ter acesso à CNH gratuita, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ferramenta do governo federal que reúne informações sobre famílias de baixa renda. Podem se candidatar cidadãos com 18 anos ou mais e que comprovem renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
O cadastro no CadÚnico deve ser feito presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto indicado pela prefeitura do município.
O responsável pela família precisa apresentar documentos como CPF, identidade e comprovante de residência, além dos registros dos demais membros da casa.
Como e onde solicitar a CNH gratuita?
Embora a nova lei tenha abrangência nacional, a operacionalização do benefício depende dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).
Estados como Amazonas, Goiás, Espírito Santo, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Sul, entre outros, já mantêm programas de habilitação gratuita em funcionamento.
Cada unidade da federação definirá, por meio de regulamentação própria, os calendários, critérios de seleção e canais para inscrições.
A CNH obtida por meio do programa tem validade legal idêntica à tradicional, e pode ser utilizada inclusive para fins profissionais, desde que o motorista atenda aos requisitos para exercer atividade remunerada.
A regulamentação detalhada será divulgada nas próximas semanas, e os interessados devem acompanhar os sites oficiais dos Detrans para não perder os prazos.
