Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (27) cria as bases para que cidadãos em situação de vulnerabilidade social possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
A medida representa um avanço na inclusão social e na mobilidade para pessoas de baixa renda. Na prática, os custos do processo de habilitação para esses beneficiários serão bancados com recursos provenientes de multas de trânsito — uma mudança significativa no destino desse tipo de arrecadação.
CNH gratuita será paga com dinheiro das multas de trânsito
A legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passa a permitir que os valores arrecadados com infrações sejam destinados, também, à formação de novos condutores que se enquadrem nos critérios sociais estabelecidos.
Anteriormente, esse dinheiro só podia ser usado em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. Agora, esses recursos vão ajudar a custear etapas como exames médicos e psicológicos, aulas práticas e teóricas, taxas de prova e emissão da CNH.
O benefício está voltado para brasileiros maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que reúne famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa.
A ideia é que o programa democratize o acesso à CNH, ferramenta essencial para o trabalho e para a mobilidade em regiões onde o transporte público é precário.
Como solicitar a CNH gratuita?
Embora a lei entre em vigor no dia 12 de agosto de 2025, a forma como o programa será implementado ainda depende de regulamentação por parte do governo federal e dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Cada estado poderá definir seu próprio calendário de inscrições, os critérios complementares e o número de vagas disponíveis.
Muitos estados já mantêm programas semelhantes, como Goiás, Espírito Santo, Amazonas e outros, e devem adaptar suas políticas ao novo marco legal.
Para ter acesso ao benefício, será necessário estar com os dados atualizados no CadÚnico e acompanhar os anúncios dos Detrans sobre prazos, documentação exigida e como realizar a inscrição.
A expectativa é que, com a regulamentação, o programa possa ampliar o acesso ao mercado de trabalho formal e promover maior inclusão social por meio do direito de dirigir.
