Conforme estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), todos os passageiros têm direito a levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 kg, sem custos adicionais, além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.
Apesar disso, algumas companhias aéreas têm desrespeitado a regra da agência reguladora, passando a cobrar tarifas em rotas internacionais, limitando a quantidade de bagagens e até mesmo restringindo onde elas podem ser transportadas.
Contudo, mudanças podem ocorrer muito em breve, pois nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para um projeto de lei de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), que visa transformar a regra da ANAC em lei.
Basicamente, o texto visa fortalecer a proibição da cobrança por bagagem de mão, estabelecendo sanções para as empresas que restringirem o direito ao embarque gratuito ao impor tarifas indevidas.
Segundo o PL, a bagagem de mão deverá ser transportada no compartimento superior da aeronave, enquanto o item pessoal será acomodado sob o assento dianteiro. Mas, vale destacar que ele ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor.
Companhias aéreas foram convocadas para explicar mudanças na cobrança de bagagens de mão
Nesta segunda-feira (20), as empresas Azul, Gol e Latam foram notificadas pela Fundação Procon de São Paulo para explicar a implementação das novas tarifas, que conforme citado, violam as regras da ANAC.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, também notificou as companhias aéreas em busca de esclarecimentos, destacando que, embora elas tenham se baseado em amparo legal, a prática não beneficia o consumidor e precisa ser revista.
No mesmo período, a ANAC também enviou ofício às empresas pedindo explicações, especialmente sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Todos os dados apresentados as discussões do PL recém-aprovado nesta semana.
