Em maio de 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi sancionada a Lei Complementar 173. A norma atrelou o envio de recursos federais para o combate à pandemia ao congelamento de salários, proibindo estados e municípios de conceder reajustes, criar cargos e até mesmo de realizar concursos públicos.
No entanto, na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que visa reparar principalmente os ônus causados aos servidores, regularizando os pagamentos de benefícios e progressões.
A proposta, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), é apenas autorizativa, deixando a critério de estados e municípios a possibilidade de realizar o pagamento retroativo, conforme sua disponibilidade orçamentária.
No momento, o PLP 143/20 encontra-se em tramitação no Senado Federal e, após a aprovação em ambas as Casas Legislativas, será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção ou eventual veto.
De acordo com a deputada Socorro Neri (PP-AC), que é a relatora do projeto, a a principal intenção da PLP 143/20 é de corrigir uma injustiça histórica contra os servidores públicos (via Agência Câmara de Notícias).
Pagamentos remuneratórios que serão liberados pela PLP 143/20
Conforme mencionado anteriormente, caso a proposta seja aprovada, a PLP 143/20 permitirá que os entes federativos paguem diversos valores que ficaram congelados para os servidores públicos durante a pandemia de Covid-19. Dentre eles, destacam-se (via Seu Crédito Digital):
- Progressões: progressão na carreira do servidor, com base em seu tempo de serviço ou desempenho;
- Anuênios: reajustes salariais anuais concedidos pelo tempo de serviço;
- Triênios e quinquênios: acúmulos salariais liberados a cada três a cinco anos de serviço;
- Sexta-parte: incentivo financeiro voltado para servidores que alcançam um determinado tempo de atuação;
- Mecanismos equivalentes: benefícios adicionais relacionados ao tempo de serviço, conforme legislações estaduais e municipais.
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