Aumento inesperado no salário mínimo foi confirmado

E vale destacar que uma delas é dedicada a assegurar um pagamento justo a trabalhadores da área, com o intuito de evitar possíveis injustiças salariais que, por sua vez, poderiam levar a jornadas excessivas para os empregados.

Mais especificamente, propostas como a Lei Complementar nº 150/2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 72/2013, também conhecida como PEC das Domésticas, surgiram para equiparar os benefícios dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, e isso também inclui o salário mínimo.

Em praticamente todos os estados do país, estes funcionários têm garantido o pagamento de R$ 1.518 mensais, sempre até o quinto dia útil, superando massivamente os valores recebidos antes da consolidação das leis. E vale destacar que, em algumas regiões, o montante pode ser ainda maior.

É importante lembrar que, segundo dados de 2012, os salários das trabalhadoras domésticas variavam entre R$ 1.388 com carteira assinada e R$ 852 sem. Portanto, o aumento do salário mínimo e a obrigatoriedade de cumprimento das leis trabalhistas foram um verdadeiro benefício para a categoria.

Além do salário: benefícios para trabalhadores domésticos

Conforme mencionado anteriormente, o acesso ao salário mínimo é apenas um dos benefícios garantidos aos trabalhadores domésticos, uma vez que a PEC das Domésticas ampliou os direitos trabalhistas do setor. Desta forma, empregados também têm direito a:

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Horas extras;
• Adicional noturno;
• Seguro-desemprego;
• Indenização por demissão sem justa causa;
• Salário-família;
• Auxílio-creche ou pré-escola;
• Licença-maternidade;
• Vale-transporte;
• 13º salário;
• Férias;
• Aposentadoria.

Todavia, para assegurar todos os direitos citados, é imprescindível que a relação de trabalho seja formalizada com o registro em carteira, sendo crucial exigir a assinatura do documento.