O Senado aprovou, na última quarta-feira (2), a medida provisória que institui o Crédito Consignado CLT, proposta pelo governo em 12 de março. Para se tornar lei, a medida precisava do aval do Congresso Nacional. O texto foi alterado durante a tramitação legislativa, e as mudanças ainda dependem de sanção presidencial.
Uma das principais novidades inseridas no projeto foi a ampliação do crédito consignado para motoristas de aplicativo. Caso seja sancionada, a medida permitirá que esses trabalhadores solicitem empréstimos com parcelas descontadas diretamente dos repasses feitos pelas plataformas, respeitando o limite de 30% da renda mensal.
Para ter acesso à linha de crédito, é necessário que a plataforma de transporte mantenha convênio com uma instituição financeira – um modelo diferente do Crédito Trabalhador, que não exige parceria entre empresas e bancos. Até então, apenas servidores públicos e empregados de empresas conveniadas a instituições financeiras podiam contratar esse tipo de financiamento.
De acordo com o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), cerca de 2,2 milhões de pessoas atuaram em plataformas digitais em 2024. Aproximadamente 58% dos motoristas têm nos aplicativos sua única fonte de renda, e 80% afirmam não ter intenção de deixar a atividade. Os principais motivos apontados são os ganhos financeiros (43%), seguidos da autonomia e flexibilidade (27%).
Um dos principais objetivos do governo ao lançar o novo programa de crédito consignado é mitigar os efeitos da elevada taxa de juros, atualmente fixada em 15% ao ano. Os cidadãos vão poder utilizar a nova linha de crédito para substituir dívidas antigas por empréstimos com condições mais favoráveis. Como a garantia é o saldo do FGTS do trabalhador, as instituições financeiras têm maior segurança quanto ao recebimento dos valores emprestados.
Isso representa um avanço importante diante de um dos principais entraves estruturais da economia brasileira: a baixa taxa de recuperação de crédito em casos de inadimplência.Enquanto a média global de recuperação é de US$ 0,36 por dólar inadimplido, no Brasil o valor é de apenas US$ 0,18, o que eleva o risco percebido pelas instituições financeiras. Esse fator contribui para a cobrança de juros mais altos, agravando o histórico de crédito caro no país.
A médio e longo prazos, o Crédito Consignado CLT pode representar uma medida positiva. Ao permitir que trabalhadores acessem crédito de forma menos burocrática e com garantias via FGTS, o programa reduz o risco de inadimplência e pressiona por taxas de juros mais baixas.
