Fala Quem Sabe
Foro privilegiado – a caminho do fim
No momento, os brasileiros através das redes sociais têm discutido acentuadamente acerca do foro privilegiado, assim popularmente falado. Trata-se de foro especial por prerrogativa de função, é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Liga-se a função e não a pessoa, essa forma de determinar o órgão julgador competente não acompanha a pessoa após o fim do exercício do cargo. No Brasil, muitos políticos decidem candidatar a cargos que lhes garantam o foro especial por prerrogativa de função. Eventualmente são julgados pelo STF, que raramente condena políticos. Entretanto a pressão e mobilização popular tem exigido o fim do foro privilegiado.
É prerrogativa Constitucional do Legislativo o exame desta matéria, mas com a inércia do Congresso Nacional, que tem dezenas de senadores e deputados federais investigados ou suspeitos por cometer crimes, a questão será resolvida pelo STF. Sugiro que o eleitor brasileiro valorize o seu voto, procure saber se o candidato tem propostas e boa conduta social e política, ou se deseja o voto para fazer parte dos privilegiados do foro especial.
É preciso acabar com a impunidade, para vigorar a crença de que todos são iguais perante a lei, premissa básica da nossa constituição. O que se constata no Brasil é a ausência de tratamento igualitário. Uma vez cessada a igualdade, tudo se autoriza, nada faz sentido.
(José Lucio Fernandes é advogado e leitor convidado)
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JF Por Aí…
