Políticos poderão ser multados em até R$ 500 mil por viagens de avião, com aprovação de nova lei
Um novo projeto de lei já em tramitação na Câmara dos Deputados, caso seja aprovado, pode fazer com que políticos sejam multados em até R$ 500 mil devido a viagens de avião de graça em jatinhos particulares que não forem informadas em detalhes. A medida visa colocar um ponto final no sigilo das caronas VIP.
O que o projeto pretende mudar
O Projeto de Lei 2.080/2026 foi apresentado pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros parlamentares e estabelece regras para o uso de aeronaves privadas por autoridades públicas dos três Poderes. A proposta não trata apenas de parlamentares: as exigências também alcançam outras pessoas que ocupam cargos públicos.
A principal mudança está relacionada à transparência. Quando uma autoridade viajar gratuitamente ou com algum tipo de subsídio em uma aeronave particular, as informações deverão ser disponibilizadas na internet em até 72 horas antes do voo. O registro terá que indicar dados da viagem, os passageiros e o proprietário do avião.
Dessa forma, a proposta pretende permitir que a sociedade saiba quem utilizará a aeronave, quando o deslocamento acontecerá e quem colocará o avião à disposição. A ideia é reduzir situações em que uma viagem de caráter privado possa se misturar com as atividades exercidas por uma autoridade pública.
Quando o uso do jatinho seria proibido
O texto também cria situações em que a autoridade não poderia aceitar uma viagem gratuita. Uma delas ocorre quando o proprietário da aeronave mantém contrato com o órgão público ao qual o agente pertence.
A mesma restrição seria aplicada caso o dono do avião seja parte em um processo no qual a autoridade tenha atuação. O impedimento também alcançaria situações envolvendo atividades de licenciamento ou fiscalização.
O mecanismo busca evitar o chamado conflito de interesses. A preocupação é impedir que uma autoridade receba uma vantagem de alguém que tenha negócios ou interesses diretamente relacionados ao órgão público no qual ela trabalha.
Até férias e recessos entram nas regras
Outro ponto importante é que as exigências não ficariam restritas às viagens realizadas durante o expediente ou em compromissos oficiais. O projeto também prevê a aplicação das regras durante férias e recessos.
Isso significa que uma autoridade não poderia deixar de declarar uma viagem apenas porque o deslocamento ocorreu em um período no qual não estava trabalhando. Para os autores da proposta, o fato de a pessoa estar temporariamente afastada das funções não elimina a necessidade de transparência quando ela ocupa um cargo público.
Autoridades também terão de passar por inspeção
A proposta ainda estabelece mudanças relacionadas aos procedimentos de segurança. Autoridades e suas bagagens deverão passar por raio-X e inspeção aduaneira, sem uma dispensa baseada no cargo ou mandato ocupado.
A regra busca impedir que o tratamento diferenciado concedido a determinadas autoridades resulte na retirada de procedimentos de segurança aplicados aos demais passageiros. Portanto, o projeto não se limita à divulgação das viagens e também cria obrigações relacionadas ao embarque.
Multa pode chegar a R$ 500 mil
O descumprimento das regras poderá provocar diferentes sanções. Entre elas está uma multa que varia de R$ 50 mil a R$ 500 mil, dependendo da infração.
O projeto também prevê uma consequência mais grave em determinadas situações. Em caso de reincidência ou quando houver violação das proibições estabelecidas pelo texto, poderá ocorrer perda da função pública.
Projeto ainda não virou lei
Apesar de já estar em tramitação, as novas regras ainda não estão valendo. O PL 2.080/2026 aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes e também deverá passar pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Para que as medidas se transformem em lei, o texto ainda precisa avançar no Congresso Nacional e superar as etapas previstas no processo legislativo.
