Projeto de lei sobre proteção de crianças à exposição a conteúdo inadequado é aprovado pela ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 566/19, que trata da proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados à sua etapa de desenvolvimento. A proposta é de autoria do deputado Bruno Engler (PL).

A matéria foi votada durante Reunião Ordinária de Plenário e recebeu aval dos parlamentares na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. O texto agora segue para redação final antes de ser encaminhado à sanção do governador.

Originalmente, o PL 566/19 instituía a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, com diretrizes para ações do poder público voltadas ao enfrentamento desse tipo de exposição.

No entanto, após a aprovação da proposta em 1º turno, passou a vigorar a Lei 25.708, de 2026, que estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital em Minas Gerais. Com isso, o texto do projeto foi ajustado para se adequar à nova legislação.

O substitutivo nº 1 ao vencido, apresentado pela Comissão de Administração Pública, recebeu contribuições e ampliou as diretrizes relacionadas à prevenção e ao combate à exploração, ao abuso e ao assédio sexuais contra crianças e adolescentes.

A proposta também prevê multa em casos de descumprimento das regras. Após a redação final, o projeto será enviado ao governador, que poderá sancionar ou vetar a matéria.

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Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe