A reforma política que o Senado quer testar em 2016
Se você deseja ser candidato a vereador no próximo ano, é melhor ficar atento às novas regras que podem valer já para este pleito. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal acaba de aprovar o PL Nº 25, do senador José Serra (PSDB-SP), que institui a escolha majoritária para os membros do Poder Legislativo municipal. O projeto aprovado ainda passará pelo plenário daquela Casa e depois seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados. Poderá ser aprovado in totum, ser rejeitado ou sofrer emendas e retornar ao Senado. De certa forma, parece ser este o primeiro ato concreto que nossos parlamentares consideram como parte da reforma política que se pretende fazer no Brasil.
O relator Eunício de Oliveira (PMDB-CE), em sua exposição de razões para a aprovação, entende que “as eleições para o cargo de vereador, dada sua natureza local, constituem uma excelente oportunidade para experimentar esse sistema e, assim, servir como base à futura discussão a respeito das eleições para deputados estaduais e federais”. A considerar a motivação do senador Eunício, as regras serão diferentes para as outras casas legislativas: assembleias estaduais e Câmara dos Deputados. Justifica isso pelo fato de que as regras para a formação das câmaras municipais são definidas somente no Código Eleitoral, e das demais casas, na Constituição Federal. Sugere, assim, a mudança no Código Eleitoral tão somente, não sendo necessário um projeto de emenda constitucional. A PEC seria apresentada a seguir, após ser testado o novo mecanismo de escolha de vereadores, aplicando-se um novo modelo de eleição para os deputados estaduais e federais.
Como aconteceria, então, a escolha dos futuros vereadores se este projeto for aprovado? Apliquemos a regra para Juiz de Fora. Uma vez que nossa Câmara Municipal é formada por 19 vereadores, a cidade seria dividida em 19 distritos. Cada partido político (ou coligação) poderá apresentar apenas um candidato por distrito. Assim, seriam no máximo 19 candidatos por partido (ou coligação) em toda a cidade. O número de eleitores de cada distrito será definido pela divisão de todo o colégio eleitoral da cidade por 19. Os bairros que formarão o distrito serão agrupados até que acumulem o número de eleitores resultado da divisão anterior. A diferença entre o maior e o menor distrito não poderá ser superior a 5%. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral definir as divisas desses distritos, considerando o regulamento a ser fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Complicado? Espere saber o que vem depois. Serão eleitos os 19 candidatos mais votados, um em cada distrito. Seus suplentes serão os que vierem logo a seguir, independentemente do partido. Não haverá propaganda política em rádio e televisão para os candidatos a vereadores. Com isso, os congressistas esperam reduzir o número de candidatos nos municípios com mais de 200 mil eleitores (para os quais este projeto é dirigido) e, com isso, diminuir os custos das campanhas.
Este projeto de lei, uma vez aprovado, forçará o candidato a ter uma clara identificação com determinada região da cidade (onde seja eleitor). Somente dali poderão sair os votos necessários para sua eleição. Como resultado prático, os legisladores querem garantir que todo o município esteja presente na Câmara Municipal, por meio da eleição de representantes dos 19 distritos.
Temo pelo resultado que isto provocará à democracia. Se você considerar que certas lideranças surgem dos movimentos sindicais, da atividade religiosa, da assistência social ou de segmentos diversos fragmentados em toda a cidade, corre-se o risco de perderem suas representações por não serem suficientemente votados nos distritos de que fazem parte. Surgirão, então, os administradores regionais. Vereadores que terão suas atividades confundidas com a do próprio prefeito. Perderão a importância os papéis de fiscalizadores e de legisladores e ganharão força os de realizadores de obras. “Estar bem afinado com o prefeito é a garantia de um grande mandato no distrito” – pensarão os futuros edis.
Esta é a reforma que o Senado quer “experimentar” em 2016. Quanto à continuidade de suplentes de senadores fazerem parte daquela Casa, por enquanto não se fala nada. Discute-se depois de 2016, quando forem defender o voto em lista fechada para as assembleias legislativas e Câmara dos Deputados. Um golpe ainda maior contra a democracia. Reforma? Onde?
