A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu parecer pela legalidade do Projeto de Lei 3.353/21, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), que dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência. O texto vai avançar na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Laviola (Novo).
Na justificativa, o autor do projeto argumentou que a pessoa autista pode apresentar dificuldades de vários tipos e algumas delas podem ser atenuadas em alguma medida por meio do acompanhamento dos chamados cães de assistência. “São animais treinados para ajudá-las a desempenhar funções que podem ser consideradas desafiadoras para elas, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos. A companhia do animal também pode, em muitos casos, contribuir com a diminuição da ansiedade das pessoas com TEA”, destacou.
Projeto autoriza uso de cão de assistência em ambiente de uso coletivo
O cão de assistência é um animal treinado para ajudar portados de Transtorno do Espectro Autista em suas funções
