Possibilidade de volta do extintor obrigatório gera polêmica
Proposta de lei complementar tramita no Congresso com intenção de retomar a obrigatoriedade
Facultativo em carros de passeio no Brasil desde 2015, o extintor de incêndio pode voltar a ser obrigatório. Segundo a Agência Senado, a proposta de lei complementar, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Até o fechamento desta edição, a PLC 159/2017 não havia sido votada – se vencer essa fase, vai à sanção presidencial, o último estágio antes de passar a integrar a legislação nacional.
O senador Eduardo Braga afirma que o extintor é fundamental e pode fazer a diferença no carro uma vez que, em caso de incêndio, o atendimento do Corpo de Bombeiros pode demorar. Segundo ele, a volta do equipamento não vai pesar no orçamento dos donos de automóveis. “Não são R$ 80, num bem com valor de cerca de R$ 80 mil, que vão fazer diferença.”
Conforme o senador, 17% dos recalls de automóveis no Brasil envolvem falhas que poderiam causar incêndio. Além disso, ele afirma que a cada 1,5 milhão de carros com motor a combustão, em média, 100 mil pegam fogo. No caso de elétricos, há 25 casos de incêndio a cada 100 mil unidades.
Apesar de ter manuseio relativamente simples, nem todos os casos de incêndio podem ser controlados com o extintor. Conforme orientações do Corpo de Bombeiros, o equipamento serve para extinguir apenas princípios de incêndio e evitar que o fogo se propague. Porém, depois que as chamas se alastram o uso do extintor pode se tornar ineficaz. Além disso, em caso de vazamento de combustível o risco de propagação do incêndio aumenta significativamente. Portanto, se isso acontecer, a orientação é acionar o atendimento dos militares.
A volta do equipamento está longe de ser consenso. A Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), por exemplo, é contra a obrigatoriedade do dispositivo em automóveis. Segundo informações da entidade, com o avanço dos recursos de segurança automotiva, o risco de incêndios em veículos é mínimo. “A AEA enfatiza que o retorno da obrigatoriedade de extintores não se justifica no Brasil porque não surgiram fatos novos que necessitem de revisão técnica”, diz o diretor de segurança da entidade, Hilton Spiler.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que representa as montadoras instaladas no Brasil, também se posiciona, historicamente, de forma contrária à obrigatoriedade do equipamento em automóveis. Segundo a associação, as fabricantes de veículos consideram que os atuais requisitos de segurança veicular – como estruturas de deformação da carroceria no caso de impacto, proteção ao tanque de combustível e uso de materiais anti inflamáveis – reduzem consideravelmente o risco de início e propagação de chamas. “A volta da obrigatoriedade vai na contramão do que ocorre na maioria dos países com requisitos técnicos similares aos nossos, como os Estados Unidos e a Europa”, diz um porta-voz da Anfavea
A PCL 159/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503 de 1997) para incluir na lista de equipamentos obrigatórios o extintor com carga de pó ABC, com especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ele é indicado para combater incêndios causados por combustíveis sólidos (classe A), líquidos inflamáveis (classe B) e equipamentos elétricos (classe C). Estão na lista itens como cinto de segurança, encosto de cabeça, air bag e dispositivos para controle de emissões de gases poluentes e ruído.
