A prefeita Margarida Salomão vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara denominado “Radar mais Transparente”. De autoria do vereador Marlon Siqueira (MDB), ele institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. Na justificativa, a prefeita destaca o interesse público da proposta e seu alcance social, mas enfatiza que a matéria incorre em vício de competência, por ser tal prerrogativa do Executivo. Desta forma, o projeto incorre em vício formal de inconstitucionalidade.
Projeto Radar mais Transparente é vetado pelo Executivo
Prefeita Margarlda Salomão elogia o projeto Radar mais transparente, mas destaca que proposta tem vício de inconstitucionalidade
