Vereadores querem retirar exigência de MEI para PCDs
Proposta dos vereadores Cida Oliveira e Marlon Siqueira tem como objetivo evitar riscos de perda de benefícios recebidos pelos PCDs
A vereadora Cida Oliveira (PT) e o vereador Marlon Siqueira (PP) apresentaram um projeto de lei que sugere alterações na Lei municipal 14.403, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o exercício do comércio popular nos espaços públicos de Juiz de Fora. Os parlamentares sugerem que as pessoas com deficiência (PcD) sejam desobrigadas de optar pela modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), podendo participar de processos licitatórios para explorar espaços reservados ao comércio popular como pessoa física.
Para os vereadores, a medida garante que a pessoa com deficiência não perca automaticamente benefícios assistenciais, o que pode acontecer caso o PCD opte pelo MEI. O intuito é contemplar também pessoas com deficiência que já atuam no comércio popular e mostram receio de perder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/Loas) ao se tornarem MEI para participar da licitação.
Na justificativa do projeto de lei, Cida e Marlon afirmam que foi identificada a “necessidade de se garantir, à pessoa com deficiência, um tratamento diferente na modalidade jurídica determinada para a concorrência ao processo licitatório; haja vista que as condições apresentadas na legislação poderiam impactar e tornar incompatível o trabalho dos comerciantes populares de rua portadores de deficiência”. Ainda, com o dispositivo, os parlamentares buscam “sanar uma desigualdade criada pela não possibilidade de participação do processo licitatório enquanto pessoa física”.
