Mesmo se houvesse aprovação de “metade dos moradores mais um” – como estabelece a legislação – não avançaria na Câmara a mudança de nome da Rua Paracatu para Rei Pelé, como chegou a ser pensado pelo vereador Bejani Júnior. A Lei 12.871/2013, de autoria do então vereador Dr. Fiorilo, é clara ao destacar ser vedada a alteração de denominação de logradouros públicos, salvo nos seguintes casos: I – a denominação for homônima; II – não sendo homônima, apresente similaridade ortográfica, fonética ou que cause dúvida na identificação, e III – exponha a vexame os moradores ou domiciliados no entorno. A proposta não se enquadra em nenhuma dessas exceções.
Legislação impede troca de nome de ruas e avenidas com apenas três exceções
