Governo mineiro anuncia promoções de 142 servidores da Polícia Civil

Nesta quarta-feira (23), o Governo do estado anunciou a publicação de edital de 142 promoções de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que cobrava a oficialização. Destas, cem promoções estariam atrasadas desde o segundo semestre de 2019, e são referentes a escrivães e investigadores. O Governo também deu como perspectiva o final de 2021 para a regularização destes casos.

A reunião foi agendada após servidores da corporação relatarem que, apesar de cumprirem os requisitos para a progressão por antiguidade, não estavam recebendo o benefício. Conforme a Lei Orgânica da PCMG, a promoção é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, desde que no mesmo nível de carreira e cumprindo os requisitos legais.

O presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues (PTB), afirmou que o colegiado havia aprovado e encaminhado ao Governo diversos requerimentos cobrando respostas e providências, mas não obteve retorno. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, reconheceu o atraso nas publicações, e afirmou que o Estado está empenhado em regularizar a situação.

O chefe da PCMG, delegado Joaquim Francisco Neto, acrescentou que a expectativa é de que, até o final do ano, sejam regularizadas as publicações dos editais das promoções relativas aos anos de 2020 e 2021.

De acordo com Sargento Rodrigues, apesar das promoções apresentarem um alento aos servidores, casos como esse não podem voltar a acontecer. Segundo o parlamentar, não há respaldo na legislação para que as promoções por tempo de serviço não sejam concedidas, já que são automáticas e não dependem de nenhum tipo de decisão de gestores.

Reformulação do sistema está sendo elaborada

De acordo com o delegado Joaquim Francisco Neto, uma reformulação do sistema de carreiras está sendo elaborada. Ele afirmou que o atual modelo possibilita, por exemplo, que em determinadas carreiras, o servidor, mesmo após 40 anos de serviços prestados, não alcance o cargo mais alto. “Nossa expectativa é que não haja mais limite por vagas para as promoções, o que pode contribuir para uma maior estabilidade dos servidores na carreira”, ressaltou.

De acordo com a secretária Luísa Barreto, o Governo estadual apoia a reformulação e está analisando as modificações que podem ser feitas via decreto e as que dependem de alterações na legislação.

Acordo com a Vale

Na reunião também foram discutidas as emendas do Projeto de Lei (PL) 2.508/21, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a utilização de recursos do acordo judicial firmado com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho. Os parlamentares fizeram críticas, afirmando que as emendas teriam como objetivo retirar recursos previstos para a segurança pública do Estado.

Os deputados Sargento Rodrigues e João Leite (PSDB) lembraram do trabalho desenvolvido em Brumadinho pelas forças de segurança, como o Corpo de Bombeiros e as Polícias Militar e Civil, após o rompimento da barragem. Foram então aprovados dois requerimentos com pedidos de providências, solicitando que não haja modificação nos recursos previstos para o setor.