Estradas do Brasil
Privatização de rodovias foi um avanço, mas é vital a execução dos contratos para garantir ao usuário o retorno pelo pedágio pago
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 675/19, de autoria do deputado Bartô (Novo), propondo a adoção de um seguro garantia para execução de contratos no setor público. Para justificar sua proposta, o parlamentar usa dados do Tribunal de Contas do Estado do final do ano passado, que apontaram que em Minas mais de 1.200 obras estão paralisadas em 487 municípios. O documento não contempla concessões de rodovias, mas bem que poderia ser estendido diante da inadimplência das concessionárias. Nesta edição, a Tribuna mostra a situação da BR-040, entre Juiz de Fora e Brasília, com destaque em dois trechos: a ligação da cidade com Belo Horizonte e o crítico trecho até a vizinha Santos Dumont. Dos 557, 2 quilômetros que demandam obras de duplicação, apenas em 73 quilômetros os trabalhos foram concluídos.
A concessionária diz que suas ações estão pendentes à espera de uma definição do Governo federal sobre uma nova licitação. Em suma, ninguém entra num negócio para perder dinheiro, mas essa questão deveria ter sido resolvida quando foram apresentadas as propostas na concorrência. O jogo foi jogado dentro de regras claras, e não faz sentido penalizar o usuário que paga o pedágio num longo trecho de risco deixando tudo como está. De Juiz de Fora a Santos Dumont, são vários os pontos de extremo risco, não apenas pela sinuosidade da vida – sem separação central, mas também pelos viadutos em curva e de mão dupla, nos mesmos moldes do antigo Viaduto das Almas, hoje desativado para dar lugar, em outro ponto, a uma ponte duplicada e com separação de pista.
A privatização das rodovias foi um avanço, pois o Governo, por meio do antigo DNER e agora pelo Dnit, não tem meios para gerenciar a extensa malha pelo país afora. Minas tem o maior trecho, mas nem todas as estradas estão de acordo com os padrões adequados de segurança. Se em direção ao Rio há o impasse da Serra de Petrópolis, que dura anos, para a direção de BH não há indícios de investimentos enquanto a pendência não for resolvida.
Trata-se de algo grave, pois a conta, como é de regra, caiu no colo do usuário, que continua pagando o pedágio. A empresa diz que mantém os serviços básicos, mas não era esse o trato quando assumiu a concessão. O projeto do deputado Bartô, que pretende dar fim à farra de obras inacabadas, seria bem acolhido no processo de privatização, sobretudo por se tratar de uma questão em que tudo é definido com antecedência.
