Ficha Limpa para os três poderes

O deputado estadual Délio Malheiros (PV) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC), assinada por mais 27 parlamentares, que amplia a abrangência da Lei Ficha Limpa no serviço público de Minas. A proposta é impedir que pessoas consideradas inelegíveis pela prática de atos ilícitos possam ser nomeadas para o serviço público em quaisquer um dos três poderes estaduais, seja por concurso ou cargos comissionados.

Hoje, já estão em vigor dois instrumentos que restringem a investidura de pessoas consideradas inelegíveis: a emenda constitucional 85/2010 e o decreto estadual 45.604/2011. Porém, tais instrumentos restringem-se apenas ao Poder Executivo e a determinados cargos de direção. Essa PEC criará uma barreira de moralidade em todo o serviço público. Para que seja transformada em norma constitucional, a PEC será submetida a uma comissão especial e passar por votação em dois turnos no plenário.