Prefeitura tem 30 dias para abrir concurso
A Justiça determinou prazo máximo de 30 dias para que a Prefeitura abra edital para concurso de 150 médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF). O despacho de execução do termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o Executivo e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em agosto de 2010, foi expedido pela Vara da Fazenda Pública Municipal no último dia 29 em resposta à ação executória ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, dos Idosos e Deficientes no dia 23 de fevereiro.
A determinação judicial é para que o município cumpra a cláusula oitava no TAC assinado com o MPMG, segundo a qual a PJF se obriga a, no prazo máximo de 12 (doze) meses, proceder a abertura de concursos públicos destinados à regularização do quadro de servidores da Secretaria de Saúde, preenchendo em definitivo os cargos vagos existentes, de forma a manter no referido quadro somente agentes públicos concursados. No entanto, conforme argumenta o promotor Rodrigo Barros na ação, passados mais de seis meses do prazo acordado no TAC, que expirou no dia 4 de agosto do ano passado, nenhum concurso restou aberto, configurando o grave prejuízo à ‘Estratégia de Saúde da Família’, haja vista o desinteresse dos profissionais médicos em se vincularem precariamente ao serviço público, podendo, a qualquer tempo, terem os respectivos vínculos rescindidos.
De acordo com o promotor, a PJF ainda pode entrar com um embargo judicial à decisão, mas a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou, por meio da assessoria, que o Executivo ainda não foi citado e afirmou que só se pronunciará após a notificação. A Prefeitura pode tentar um embargo pedindo a suspensão da execução. Vale ressaltar, porém, que no caso na outra ação executória, pedindo a nomeação dos servidores concursados, a Justiça não concedeu. E, por isso, eles estão com prazo de dez dias, a contar da última segunda-feira (27 de fevereiro), para cumprir essa determinação, destacou o promotor.
Apesar disso, Rodrigo Barros destacou que, na próxima quinta-feira, se reunirá com o secretário de Administração e Recursos, Vitor Valverde, para tentar a composição de um acordo quanto a todas essas questões referentes aos servidores. O concurso, aliás, é uma das principais reivindicações do Sindicato do Médicos. Inclusive o tempo urge, porque a atenção primária está entre os critérios do Índice de Desenvolvimento do SUS (IDSUS) e Juiz de Fora obteve um dos piores conceitos, declarou o presidente da entidade, Gilson Salomão.
No mês passado, a PJF explicou que aguardava o anúncio da proposta que a Secretaria de Estado de Saúde deve fazer para a carreira dos médicos do Estratégia Saúde da Família (ESF) de Juiz de Fora e outros 29 municípios conveniados. Ontem, a assessoria da Secretaria de Saúde de Juiz de Fora informou que haverá uma reunião em Belo Horizonte, na próxima sexta-feira, para tratar do assunto. O encontro, do qual participarão representantes das demais cidades, contará com a presença da titular da pasta municipal, Maria Helena Leal Castro.
