Ficha Limpa para cargos de chefia
Numa reunião que começou vinte minutos depois do prazo de tolerância estabelecido no Regimento Interno para início das sessões (o que também significa um atraso de 35 minutos em relação ao horário oficial da abertura dos trabalhos), a Câmara aprovou ontem, em primeira discussão, a emenda à Lei Orgânica que estende a exigência de ficha limpa para todos os cargos de direção e chefia da Prefeitura. Como alterações na constituição municipal seguem um rito específico, a proposta só pode voltar ao plenário daqui a dez dias, o que vai jogar a apreciação em segundo turno para o dia 28 – último dia de reuniões do mês. Apesar disso, o autor da matéria, Isauro Calais (PMN), já fez ontem a defesa do projeto. O que já é cobrado de nós, políticos, deve ser aplicado também aos funcionários com cargos de chefia.
De acordo com o texto, fica proibida a nomeação ou designação para cargos de livre provimento e exoneração de direção e chefia, na administração direta, autárquica e fundacional e do Poder Legislativo, de quem seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. A emenda foi apresentada depois de o Executivo rejeitar um requerimento de Calais que pedia a aplicação da Ficha Limpa municipal a todos os cargos comissionados do município. A lei da Ficha Limpa municipal foi aprovada no ano passado e impede que cidadãos condenados judicialmente por órgãos colegiados ou por decisões transitadas em julgado de ocuparem o comando de secretarias e órgãos da administração indireta. A legislação em questão não se aplica aos demais cargos porque só os do primeiro escalão são considerados cargos políticos.
