Projeto fixa data e hora para entrega de produto

Entrou em tramitação na Câmara um projeto de lei que obriga todo fornecedor de bens e serviços de Juiz de Fora a determinar data e horário para entrega da mercadoria ou realização do serviço. Conforme a proposta, o fornecedor deve cumprir a exigência de acordo com os horários: das 7h às 12h, no turno da manhã, das 12h às 18h, turno da tarde, das 18h às 23h, turno da noite. O objetivo do projeto é não deixar o consumidor à mercê dos interesses de lojistas, explicou o autor da proposta, vereador Roberto Cupolillo (Betão- PT). O projeto prevê, ainda, que o fornecedor afixe, em local visível do estabelecimento, material informativo sobre o conteúdo da lei. É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora estabelecidos no ato da compra. Este projeto é para equilibrar as relações entre fornecedor e prestador de serviço e consumidor, enfatiza Betão.