Consensos e divisões
Projeto de combate à violência apresentado pelo ministro da Justiça tem pontos em que base e oposição têm a mesma posição, mas há controvérsias que devem ser resolvidas com o diálogo
O elenco de medidas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como parte do pacote de campanha do presidente Jair Bolsonaro, será um importante ensaio do Governo no encaminhamento de suas pautas no Congresso Nacional. A matéria tem pontos controversos, mas não enfrenta a resistência que deve marcar a reforma da Previdência, afinal, o aval ao candidato vencedor implica, necessariamente, a aprovação de sua agenda, e o enfrentamento à violência estava entre as prioridades.
Como toda proposta, sobretudo num país que ainda não se conciliou, o projeto deve dividir a opinião no Parlamento. Há consenso quando se trata de combate ao crime organizado e à corrupção, mas ainda há pontos que precisam de um debate mais profundo, como o plea bargain. Trata-se de uma cláusula polêmica por estar fora da cultura brasileira. É comum nos Estados Unidos. A legislação brasileira já tem a transação penal em juizados especiais, quando envolve crimes de menor potencial ofensivo. Mas Moro quer ir além, e aí reside parte do problema. Até mesmo os defensores da proposta sabem que é possível haver casos em que o indiciado poderá aceitar a barganha em troca de uma pena menor quando sabe que teria que cumprir uma punição maior, e, assim, até confessar algum crime que não cometeu.
A adoção do DNA como elemento de prova também não está muito clara na legislação brasileira, pois muitos consideram ser uma invasão de privacidade, embora já exista uma posição firmada pela primeira turma do STF, considerada linha dura. A segunda tem resistências, sobretudo por abrigar os chamados ministros garantistas que têm preocupação com interpretações ampliadas da norma jurídica além do texto constitucional.
Moro, no entanto, deve transformar o projeto em ação do Governo, e não numa causa pessoal. Desta forma, colocaria o Congresso em xeque, já que a maioria que elegeu Bolsonaro também deu maioria na Câmara e no Senado. Distante dos vícios da legislatura anterior, sobretudo nas medidas contra a corrupção, o Parlamento que saiu das urnas de outubro tem, quase que por obrigação, confirmar o projeto, mesmo nos pontos em que pode ser ele o próprio alvo.
