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Câmara aprova ficha limpa para servidores municipais


Por Tribuna

18/11/2011 às 18h16

A emenda à lei orgânica que estende a ficha limpa para cargos de chefia da Prefeitura e da Câmara Municipal foi aprovada em segunda e última discussão no plenário legislativo. A matéria foi votada em unanimidade nesta sexta-feira (18). O projeto, de autoria do vereador Isauro Calais (PMN), proíbe a nomeação ou designação para cargos de livre provimento e exoneração de direção e chefia, na administração direta, autárquica e fundacional e do poder Legislativo, de quem seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da Legislação Federal. Isauro alegou coerência na defesa da iniciativa. O que já é cobrado de nós, políticos, deve ser aplicado também aos funcionários com cargo de chefia. O vereador acredita que o projeto dará mais transparência e moralidade ao processo de nomeação de cargos de confiança no serviço público. Para vigorar, a iniciativa depende da sanção do Executivo.