Posse e porte

O decreto da posse de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, está dentro do pacote de promessas feitas durante o período de campanha, o que indica ser do jogo a sua apresentação, a despeito das muitas e preocupantes consequências. Mas é preciso atenção para um dado subsequente. Embora não haja nenhuma articulação no Ministério da Justiça nesse sentido, a Bancada da Bala no Congresso já se movimenta para elevar o patamar do decreto, permitindo, também, o porte de armas.

O decreto da posse de armas deve implicar a legalização de pelo menos oito milhões de armas irregulares que estão dentro de casas e lojas sem que haja um registro formal de sua existência. Mas a discussão não se esgota nesse ponto. Embora a população já tenha dito sim ao decreto, quando apoiou o candidato vencedor, e tenha dito isso também no plebiscito das armas, a fiscalização será importante, pois há temor entre vários setores de incremento da violência doméstica.

O ponto a considerar, porém, não é no que já está em vigor, e sim no que pode vir pela frente. O próprio presidente, ao assinar o decreto, disse ter sido apenas o primeiro passo, sinalizando para a liberação do porte. E aí há problemas. O uso de armas – a despeito de todas as possíveis regras – por inabilitados é um risco para os demais e para o próprio portador, que, a despeito de estar armado, estaria em desigualdade num eventual confronto. Os bandidos, quando vão a campo, estão dispostos a qualquer coisa; o cidadão de bem, não, o que faz dele um possível alvo e uma eventual vítima em confronto.

Ademais, se já há tensão nas ruas, os meros conflitos de trânsito podem se transformar em duelos entre motoristas armados, gerando danos colaterais para quem estiver na linha de tiro. O porte de arma é temerário sob todos os aspectos e deve ser considerado com cuidado quando entrar na pauta da Câmara e do Senado por conta de suas consequências.