Cresce participaĆ§Ć£o de adolescentes em crimes violentos em JF
Levantamento da PolĆcia Militar aponta que mais de 20% destes crimes tĆŖm envolvimento de jovens entre 12 e 17 anos no municĆpio. Outro dado preocupante Ć© que o mesmo grupo aparece como vĆtima em 12% das ocorrĆŖncias deste tipo. SituaĆ§Ć£o revela necessidade urgente de polĆticas pĆŗblicas na Ć”rea
Mais de 20% dos crimes violentos ocorridos em Juiz de Fora entre 2010 e os quatro primeiros meses deste ano tĆŖm como suspeitos, autores ou co-autores adolescentes entre 12 e 17 anos. Foram 1.187 registros que incluem homicĆdios, estupros, roubos, extorsƵes mediante sequestro, cĆ”rceres privados e sequestros. O dado da PolĆcia Militar traz ainda um outro fator preocupante: o mesmo grupo aparece como vĆtima em 12% das ocorrĆŖncias deste tipo, um total de 2.102 casos (ver quadro).
Apesar de garotos e garotas nĆ£o serem a maioria dos responsĆ”veis pela criminalidade violenta no municĆpio, a participaĆ§Ć£o desta faixa etĆ”ria Ć© preocupante no municĆpio. Os nĆŗmeros descortinam ainda um viĆ©s grave. Conforme a PM, o que engrossa a estatĆstica Ć© a reincidĆŖncia criminal dos suspeitos que acabam virando vĆtimas e vice-versa. HĆ” casos de adolescentes que foram apreendidos duas vezes no mesmo dia por roubo. Outros foram levados para a delegacia quatro vezes no mesmo mĆŖs, atĆ© mesmo por envolvimento em homicĆdios, mesmo assim, retornam para as ruas e voltam a agir. Para a PM, a situaĆ§Ć£o revela que hĆ” falhas graves no ciclo, principalmente, no que tange Ć falta de polĆticas publicas e Ć aplicaĆ§Ć£o do Estatuto da CrianƧa e do Adolescente (ECA), demonstrando que adolescentes agem sem medo de serem punidos.
Para especialistas da Ć”rea de seguranƧa pĆŗblica, a situaĆ§Ć£o apresentada pela PolĆcia Militar nĆ£o Ć© exclusividade de Juiz de Fora. Em todo o Brasil, nas capitais e cidades de mĆ©dio porte, a participaĆ§Ć£o da juventude na criminalidade se faz maior e denota um vĆ”cuo de polĆticas sociais de prevenĆ§Ć£o destinadas aos jovens. A escalada da participaĆ§Ć£o deles nos crimes estĆ” evidente nos dados enviados pela PM com exclusividade Ć Tribuna. Em 2010, foram 83 casos, e, no ano passado, o nĆŗmero mais que dobrou, subindo para 206, o que corresponde a aumento de 148% (ver quadro). Durante este perĆodo, segundo o levantamento da corporaĆ§Ć£o, o ano em que houve o maior Ćndice de envolvimento de adolescentes na criminalidade violenta foi 2012, quando chegou a 30% dos casos com garotos e garotas autores, co-autores ou suspeitos.
TrƔfico
AlĆ©m de aparecerem nas ocorrĆŖncias mais graves, aquelas consideradas crimes violentos pela PolĆcia Militar, os adolescentes tambĆ©m figuram como praticantes de outros crimes. Entre 2015 e 2017, 3.115 rapazes e moƧas foram apreendidos em flagrante no municĆpio. A pedido da Tribuna, a PolĆcia Militar fez um levantamento que inclui todas as ocorrĆŖncias em que os adolescentes foram apreendidos. SĆ£o 71 tipificaƧƵes, incluindo, crimes contra a vida, contra o patrimĆ“nio e crimes de trĆ¢nsito. Em todos os trĆŖs anos, a maior incidĆŖncia foi o trĆ”fico de drogas, 1.001 registros ao todo. Em seguida, aparecem os casos de roubo, lesĆ£o corporal, ameaƧa e o uso e consumo de drogas (ver quadro).
Para o assessor organizacional da 4ĀŖ RegiĆ£o da PolĆcia Militar (4ĀŖ RPM), major Jovanio Campos, a falta de estrutura familiar e de polĆticas pĆŗblicas para fortalecer os fatores de proteĆ§Ć£o sĆ£o decisivos para esse alto nĆŗmero de envolvimento de adolescentes. A maioria dos que sĆ£o apreendidos em Juiz de Fora estava praticando trĆ”fico de drogas. “O envolvimento no trĆ”fico comeƧa muito cedo, quando eles ainda crianƧas conhecem os traficantes das comunidades onde vivem e passam a tĆŖ-los como referenciais. Eles se originam, na maioria das vezes, de lares corrompidos. NĆ£o tĆŖm o mĆnimo para viver e crescem seduzidos pelos criminosos. Entram no mercado ilegal e ganham dinheiro fĆ”cil. NĆ£o podemos denominĆ”-los de traficantes, pois esses adolescentes nĆ£o sĆ£o os donos das drogas, na grande maioria dos casos, mas trabalham para os lĆderes do trĆ”fico”, pontua o militar, que avalia: “A violĆŖncia Ć© grave, mas ainda mais grave Ć© a falta de polĆticas pĆŗblicas que direcionem estes meninos para o caminho correto. Essas aƧƵes precisam ser feitas, e com urgĆŖncia. Ć preciso que se tenha acesso Ć saĆŗde, Ć educaĆ§Ć£o e ao saneamento bĆ”sico, para que estes garotos se vejam com dignidade. A falta de toda esta estrutura Ć© a maior afronta aos direitos humanos. Os nĆŗmeros mostram que hĆ” uma falha grave que precisa muito ser revertida.”
Jovens apreendidos diversas vezes zombam de policiais
Em um ciclo que parece nĆ£o ter fim, os militares prendem dezenas de vezes os mesmos infratores, que rapidamente retornam Ć s ruas. Muitas vezes, os garotos zombam dos policiais, afirmando que sairĆ£o da delegacia antes deles. Um destes casos aconteceu no dia 7 de fevereiro deste ano. Um adolescente de 17 anos foi apreendido pela PolĆcia Militar ao ser flagrado com drogas, armas e muniƧƵes, depois de ser abordado dirigindo sem habilitaĆ§Ć£o pela Vila Alpina, regiĆ£o Leste de Juiz de Fora. Ele foi ouvido e liberado na delegacia de plantĆ£o, saindo da unidade antes mesmos dos policiais que o apreenderam.
O comandante da 70ĀŖ Companhia da PM, capitĆ£o Reginaldo Teixeira, disse que o rapaz jĆ” teria sido apreendido outras vezes, mas, apĆ³s ser liberado, volta Ć s ruas, reincidindo na criminalidade. Conforme o capitĆ£o, o jovem atuaria como “guarda-roupas”, funĆ§Ć£o na qual trabalha guardando drogas e armas para o responsĆ”vel pelo trĆ”fico. “Ainda durante o desenrolar desta ocorrĆŖncia, os militares encontraram, em uma casa abandonada onde funciona uma boca de fumo, 138 papelotes de cocaĆna e uma bucha grande da mesma substĆ¢ncia, dois revĆ³lveres calibre 38 e 28 muniƧƵes de mesmo calibre. Ele (o adolescente) assumiu a propriedade de todo o material e foi apreendido em flagrante. O adolescente foi levado para a delegacia, ouvido e saiu antes dos policiais, debochando da guarniĆ§Ć£o. Imagine vocĆŖ, se estivesse na mesma situaĆ§Ć£o, pego com arma, drogas, sem habilitaĆ§Ć£o, e voltasse para a rua, tambĆ©m iria rir”, ponderou o capitĆ£o.
A mesma situaĆ§Ć£o acontece em outras regiƵes da cidade. SĆ³ para se ter uma ideia, quatro adolescentes da regiĆ£o da Vila EsperanƧa, Zona Norte, aparecem em 36Ā ocorrĆŖncias, a maioria delas de roubos e disparo de arma de fogo. Um deles, A.C. (iniciais fictĆcias), que completou 18 anos no Ćŗltimo mĆŖs de fevereiro, tem 16 passagens policiais entre marƧo de 2015 e dezembro de 2017. Entre elas, estĆ£o a participaĆ§Ć£o em dois homicĆdios e seis roubos (ver quadro). Um outro suspeito, M.R (iniciais fictĆcias), jĆ” soma dez passagens pela polĆcia e estĆ” com 17 anos (ver quadro). Ele foi apreendido em flagrante em nove das dez vezes por roubos. Em junho passado, chegou a ser detido duas vezes no mesmo dia depois de ter roubado.
Alvejado
Em 4 de marƧo deste ano, um adolescente de 15 anos, que afirmou ter sido alvejado por um tiro disparado por policiais militares dias antes, foi apreendido depois de se envolver em ocorrĆŖncia de trĆ”fico de drogas, na Vila Ideal, Zona Sudeste. De acordo com a PM, o jovem Ć© reincidente, e hĆ” outros seis registros dele relacionados com o ato infracional, sendo quatro em janeiro. Desta vez, ele foi pego apĆ³s denĆŗncia de populares sobre um esconderijo de entorpecentes na arquibancada de um campo de futebol abandonado entre o bairro e as Granjas Primavera.
MatĆ©ria publicada na ocasiĆ£o em que o adolescente foi baleado mostrou que ele Ć© visto frequentemente na Vila Ideal, apesar de ser morador do Miguel Marinho, na Zona Norte. Quando foi alvejado, estava prĆ³ximo a um bar de madrugada. O rapaz foi atingido de raspĆ£o no pĆ© esquerdo, teria embarcado em um tĆ”xi e procurou atendimento no HPS. Questionado sobre o tiro, ele disse ter sido ferido por militares em patrulhamento ao tentar fugir de bicicleta. “A gente prende, a pessoa Ć© solta, em seguida Ć© presa de novo. Um garoto ser preso duas, trĆŖs vezes em uma semana nĆ£o Ć© normal. HĆ” um gasto de energia muito grande: primeiro corremos atrĆ”s para fazer a apreensĆ£o, depois de perder tempo e recursos vĆ”rias vezes para um desfecho que jĆ” sabemos qual Ć©: ele vai sair e voltar a cometer crimes. Muitas vezes, a viatura fica horas parada na delegacia atĆ© encerrar a ocorrĆŖncia, e o suspeito vai embora atĆ© antes. Isso contribui para o aumento real da criminalidade nas Ć”reas e mostra que alguma coisa nĆ£o estĆ” funcionando e precisa ser revista”, destacou o capitĆ£o Reginaldo Teixeira.
No Ćŗltimo dia 7, um jovem, de 20 anos, foi alvejado com quatro tiros, no Bairro GrajaĆŗ, na Zona Leste. Ele sofreu dois ferimentos na regiĆ£o torĆ”cica, um na barriga e um na regiĆ£o lombar, sendo socorrido em estado grave no HPS. Durante as buscas pelos suspeitos do crime, os policiais militares chegaram atĆ© um adolescente, 16, que foi apreendido. Conforme a PM, esse garoto tem envolvimento em, pelo menos, 20 ocorrĆŖncias, dentre elas trĆ”fico de drogas, furto e roubo. Ele foi localizado e apreendido, no Bairro Vitorino Braga. O segundo suspeito que estava com o adolescente, de 24 anos, tambĆ©m jĆ” foi identificado. O crime teria sido motivado quando a vĆtima da tentativa de homicĆdio teve seu celular subtraĆdo em data anterior e, no dia do crime, foi tirar satisfaĆ§Ć£o com os suspeitos sobre o sumiƧo do aparelho. O mais velho teria dito Ć vĆtima que nĆ£o sabia o paradeiro do celular e ainda entregou seu prĆ³prio telefone a ela, dizendo que ela deveria ligar para o 190 a fim de resolver a questĆ£o. Todavia, a vĆtima nĆ£o mais devolveu o aparelho, levando os dois suspeitos a efetuarem os disparos contra ela.
Vidas perdidas antes da maioridade
Depois que entram na criminalidade, os adolescentes costumam selar um destino cruel. Muitos perdem a vida antes da maioridade. Segundo levantamento da Tribuna, 52,5% das 137 mortes violentas em 2017 foram de jovens. Dezessete vĆtimas nem sequer tinham completado 18 anos. A porcentagem Ć© a mesma do ano anterior, quando 81 dos 154 Ć³bitos violentos foram de pessoas com atĆ© 25 anos, sendo 18 delas adolescentes. De acordo com dados da PolĆcia Militar, das 17.115 vĆtimas de crimes violentos entre 2010 e este ano, 12,28% sĆ£o de adolescentes entre 12 e 17 anos, acumulando 2.102 casos. Os jovens entre 18 e 24 aparecem em seguida, representando a maioria das vĆtimas, 25,05%. Ć esta mesma parcela que corresponde Ć maior parte dos autores, apontados em 42% das ocorrĆŖncias locais.
“Ć uma geraĆ§Ć£o de jovens com vida curta”, observou o delegado Rodrigo Rolli, em entrevista Ć Tribuna em janeiro. Segundo ele, a maioria dos suspeitos Ć© da mesma faixa etĆ”ria. “Pedimos o arquivamento de muitos inquĆ©ritos, tendo em vista que os autores foram assassinados em outros crimes. Ć uma demonstraĆ§Ć£o de que a vida neste tipo de criminalidade Ć© pequena. Quem mata hoje, morre amanhĆ£”.
Um dos registros emblemĆ”ticos recentes Ć© o do garoto de 13 anos que teve as mĆ£os decepadas na Vila Olavo Costa, por conta de uma vinganƧa relacionada a um duplo homicĆdio. A vĆtima teria dito aos policiais que a violĆŖncia havia sido cometida como retaliaĆ§Ć£o, uma vez que o suspeito acreditava que o garoto teria participaĆ§Ć£o na morte de Elder Justino, 26, executado a tiros tambĆ©m na Rua Hortogamini dos Reis, no Ćŗltimo dia 24. Elder foi encontrado em um bar, com marcas de oito tiros e seria parente do suspeito. Na mesma ocasiĆ£o, foi assassinado Washington dos Reis, 38. “Quando vamos abordar, percebemos que a arma, a droga estĆ£o nas mĆ£os dos menores de idade. Eles sabem que a legislaĆ§Ć£o defende este grupo vulnerĆ”vel. PorĆ©m, a ideia do Estatuto da CrianƧa e do Adolescente Ć© defender aquelas crianƧas e adolescentes que sĆ£o comprometidos com seu papel na sociedade, nĆ£o aqueles que tĆŖm seu papel distorcido. Enfrentamos adolescentes que nĆ£o tĆŖm medo de morrer, nĆ£o respeitam ninguĆ©m e que estĆ£o com arma nas mĆ£os, prontos para matar. A soluĆ§Ć£o nĆ£o Ć© deixĆ”-los encarcerados, Ć© repensar o que vem sendo feito. NĆ£o se pode tratar da mesma forma todos. Esta parcela violenta precisa ser tratada de maneira mais severa.”destacou major Jovanio.
Ć preciso reduzir o recrutamento de adolescentes pelo crime’
Com doutorado em Sociologia pelo Instituto UniversitĆ”rio de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj) e atuando como secretĆ”rio Adjunto de SeguranƧa PĆŗblica do Estado de Minas Gerais entre janeiro de 2003 a junho de 2007, Luis FlĆ”vio Sapori destaca que os dados da PM de Juiz de Fora ilustram uma situaĆ§Ć£o existente em diversas cidades. Segundo ele, a participaĆ§Ć£o de adolescentes em crimes violentos fica entre 10% e 20%, dependendo do municĆpio e do estado, o que evidencia a necessidade de aƧƵes pĆŗblicas.
“NĆ£o hĆ” mais como negar que o adolescente Ć© parte da autoria dos crimes violentos e numa proporĆ§Ć£o superior no que geralmente se diz e se acredita. NĆ£o Ć© a maioria, nĆ£o tem envolvimento na maior parte dos homicĆdios, dos assaltos, mas, por outro lado, nĆ£o Ć© um nĆŗmero insignificante. Temos que reconhecer que no Brasil hĆ” uma lacuna imperdoĆ”vel de polĆticas sociais de prevenĆ§Ć£o Ć violĆŖncia focadas na adolescĆŖncia”, avalia Sapori. Ainda segundo ele, nĆ£o dĆ” para lidar com o problema apenas com a repressĆ£o ou reduzindo a maioridade penal, mantendo adolescentes acautelados por anos. “Ć fundamental no mĆ©dio e longo prazos diminuir o recrutamento de adolescentes pelo crime e, para isso, Ć© preciso prevenĆ§Ć£o social, participaĆ§Ć£o social, organizaƧƵes nĆ£o governamentais, dinheiro pĆŗblico financiando projetos, mobilizaĆ§Ć£o em torno dos esportes, da cultura, da inserĆ§Ć£o no mercado de trabalho, na qualificaĆ§Ć£o, na geraĆ§Ć£o de renda. Ć preciso diminuir as chances de os adolescentes optarem pelo crime nas suas trajetĆ³rias de vida. Esse Ć© o caminho mais adequado”, assevera.
Familiares pedem o acautelamento de infratores
Em alguns casos de apreensĆ£o de adolescentes acompanhados pela Tribuna tornou-se comum a manifestaĆ§Ć£o de familiares a favor do acautelamento de seus filhos. MĆ£es e pais desesperados, sem saberem o que fazer para afastĆ”-los da criminalidade ou atĆ© mesmo para protegĆŖ-los, em casos que estĆ£o jurados de morte, clamam Ć JustiƧa para que sejam colocados em internaĆ§Ć£o. Para Luis FlĆ”vio Sapori, essa situaĆ§Ć£o tambĆ©m Ć© comum em diversos municĆpios, revelando que, no Brasil, no que tange aos crimes de homicĆdio, os jovens pobres, geralmente negros e oriundos das periferias sĆ£o a maioria das vĆtimas e dos autores. “Essa perversa realidade coloca o problema nas mĆ£os de pais e mĆ£es, porque esse ciclo da morte e da inserĆ§Ć£o dos jovens no crime tem relaĆ§Ć£o com o trĆ”fico de drogas, seja como usuĆ”rios contumazes ou parte dos mecanismos de venda. Muitos adolescentes ameaƧados sĆ£o os que estĆ£o devendo para traficantes. Nessa situaĆ§Ć£o, o trĆ”fico nĆ£o perdoa.”
O especialista aponta que a melhor maneira de enfrentar o problema Ć© por meio de programas de proteĆ§Ć£o. “Existe o Programa de ProteĆ§Ć£o a CrianƧas e Adolescentes AmeaƧados de Morte (PPCAAM). Em Juiz de Fora jĆ” era para estar funcionando.” O PPCAAM Ć© do Governo federal e tem como objetivo proteger adolescentes expostos a grave ameaƧa, podendo ser estendido a jovens de atĆ© 21 anos, quando egressos do sistema socioeducativo, desenvolvido em conformidade familiar, nĆ£o sendo vinculado Ć colaboraĆ§Ć£o do protegido em inquĆ©rito ou processo criminal. Quando necessĆ”rio, o programa inclui o nĆŗcleo familiar do ameaƧado. A duraĆ§Ć£o do programa Ć© de atĆ© um ano, podendo ser prorrogada, e depende da voluntariedade do ameaƧado.