Vereador quer regulamentar uso de fonte de água potável

Projeto de lei complementar do vereador José Márcio (Garotinho, PV) quer que estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais, industriais e unidades residenciais coletivas divulguem a procedência da água potável disponibilizada para o consumo humano e uso secundário.

Segundo o texto apresentado na Câmara, no final de abril, a exigência vale apenas para aqueles que utilizarem recursos não fornecidos pela Cesama. Caso aprovada pelo plenário, tal divulgação deve ser feita em local de uso público e coletivo por meio de afixação de placa com largura e altura de pelo menos um metro. Na prática, o intuito da proposta é o de regulamentar o uso de fontes de água potável, uma vez que o parlamentar entende que as fontes de água, presentes principalmente na zona urbana, já não são confiáveis para o consumo.
A placa deverá trazer informações como o tipo e local da fonte utilizada; a data da última certificação da salubridade para consumo feita por laboratório especifico, com emissão nunca superior a 180 dias; e o número e a data da autorização da fonte pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Caso passe pelo plenário e seja sancionada pelo Poder Executivo, a norma determina prazo de 180 dias para que os estabelecimentos citados se adéquem à exigência. Caso contrário estarão sujeitos a notificação e multa de R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento e da fonte alternativa de água potável – que não a fornecida pela Cesama – como forma de evitar contaminações.