PJF convoca 243 taxistas para repor placas com alvará vencido

*Atualizada às 19h10

Depois de uma briga travada na Justiça e pouco mais de três anos de espera, o dia foi de comemoração para centenas de taxistas auxiliares, que passam a contar com o direito de circular nas ruas na condição de permissionários. A Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra) publicou, nesta terça (11), a convocação de 243 taxistas, que participaram da licitação do sistema e conquistaram o direito de explorar o serviço pelos próximos 16 anos, com chance de prorrogação pelo mesmo período. Essas placas serão usadas para substituir as cerca de 225 cujos alvarás não puderam ser renovados pelo Município, em cumprimento a uma determinação judicial, por terem sido obtidas sem licitação ou transferidas entre particulares. A diferença refere-se a outras irregularidades identificadas na prestação do serviço, que levaram à cassação das permissões.

Pelas contas da Settra, até agora, foram convocados 513 taxistas que participaram da licitação. Destes, 195 já eram permissionários, cujas placas também eram questionadas judicialmente, mas decidiram participar do certame e conseguiram regularizar a situação. Conforme a pasta, existem outros 14 profissionais na fila de excedentes, que podem ser chamados até dezembro de 2017.

A convocação apresenta calendário para apresentação dos novos permissionários, que acontece entre 17 e 20 de abril. A expectativa é que os veículos comecem a circular em até 90 dias. Esse é o prazo previsto no edital. Conforme a Settra, a partir do chamado, os motoristas contemplados devem se apresentar na Prefeitura para dar ciência da convocação e ter acesso aos documentos necessários para a oficialização do processo.

Entre os auxiliares, além da comemoração, há a expectativa de que a Prefeitura realize uma força-tarefa para retirar de circulação os táxis daqueles permissionários que não tiveram a licença renovada, não participaram do certame e, portanto, estariam impedidos de prestar o serviço. Conforme o Sindicato dos Taxistas Auxiliares, a ação deve ser realizada pela Prefeitura em conjunto com as polícias Civil e Militar. “Tem alguns que insistem em rodar de forma irregular”, afirma o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Marcelo Mendes.

Procurada, a Settra afirmou que foi enviada notificação sobre a não renovação do alvará a todos que tiveram as placas questionadas judicialmente. “(Eles) estão se apresentando de acordo com o calendário. Alguns já saíram de circulação. Caso sejam flagrados em atuação, podem ser enquadrados como transporte irregular de passageiros”, informou por nota. Segundo a Prefeitura, o transporte clandestino vai ser coibido nas fiscalizações rotineiras, como já acontece.

“É uma vitória para os auxiliares”

Para Mendes, a convocação em massa é uma vitória para os auxiliares. “Depois de muito tempo de espera, foi feita justiça.” A sensação, diz, é de “dever cumprido”. Apesar de o prazo concedido pelo Poder Público ser maior, a expectativa dele é de que os novos veículos comecem a circular em cerca de 20 dias, tempo considerado necessário para a chegada e a adaptação dos automóveis para a prestação do serviço. Já o Sindicato dos Taxistas afirma que respeitará a convocação, mas seguirá tentando uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os permissionários sigam atuando nas ruas.

“Não queremos anular essa convocação. No entanto, seguimos tentando fazer com que as pessoas impedidas voltem a usar o táxi até que se julgue o processo final”, diz o presidente Aparecido Fagundes. O presidente sempre considerou a extinção dessas permissões um problema sério, e a situação dos taxistas, delicada, já que a exploração do setor seria a única fonte de sobrevivência para muitos deles. Fagundes lembra que, apesar de a entidade de classe ter questionado a medida judicialmente, ainda em 2015, não houve êxito. Hoje, explica, há um pedido de liminar tramitando em Brasília. “Esperamos conseguir essa liminar até que a ação seja julgada definitivamente.”

O permissionário César Grazzia, um dos atingidos pela medida, lidera um movimento de resistência. Segundo ele, está prevista para segunda-feira (17) uma manifestação com concentração às 9h, na Praça Agassis, no Bairro Manoel Honório. “Agora vamos intensificar a luta”, prometeu. Grazzia acredita que será possível reverter a questão na Justiça e aguarda, para “qualquer hora”, uma liminar favorável àqueles que não conseguiram renovar os alvarás. O taxista optou por não participar da licitação e hoje questiona o certame na Justiça, assim como já o fez a Associação dos Taxistas. Durante o mês, o grupo realizou protestos nas ruas centrais, na escadaria da Câmara e solicitou até uma audiência pública, marcada por muito bate-boca e polêmica, realizada no final de março.

Polêmica começou em 2014

Em 2014, a Associação Brasileira de Taxistas (Abrataxi) impetrou ação civil pública pedindo a suspensão da renovação das (então) 433 placas de táxis adquiridas nas décadas de 1970 e 1980, antes de o serviço ser estruturado na cidade. Em setembro de 2015, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal acatou o pedido da entidade. A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro e define que o Município não deve proceder a renovação das permissões/concessões outorgadas sem prévio processo licitatório ou que tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação.

A Prefeitura fez uma apelação da sentença, porém o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão em segunda instância. A medida começou a vigorar em maio de 2016, mas só começou a ser aplicada, na prática, no início deste ano, por conta do calendário de renovação anual, que aconteceu de janeiro a março. Seguindo o cronograma, que leva em conta o número final das placas, os taxistas nesta condição não conseguiram renovar o alvará de permissão.

*Colaborou Juliana Netto