Vigilância Sanitária pode ser multada por falta de fiscalização
Atualizada às 17h42
O Departamento de Vigilância Sanitária (DVisa) da Prefeitura de Juiz de Fora pode ser multado em R$ 50 mil por bimestre a partir de junho de 2017. A definição partiu do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste e da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Juiz de Fora. O MPMG propôs uma ação civil pública requerendo que a administração municipal implemente as condições necessárias para regular o funcionamento do departamento, considerando que as fiscalizações do órgão estariam defasadas. Entre os estabelecimentos a serem fiscalizados estão farmácias e os que comercializam alimentos.
Inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde constatou que a Vigilância Sanitária de Juiz de Fora contava com apenas 13 técnicos com formação superior lotados na área de fiscalização há sete anos, “número insuficiente para seu eficaz funcionamento”, o que teria originado a ação civil. De acordo com a Promotoria, apesar de diversas reuniões terem sido realizadas desde então, “nenhuma providência efetiva foi implementada”, e o número de fiscalizações teria continuado irregular.
Na ação, o MPMG requer que o cadastro dos estabelecimentos sujeitos a inspeção pela Vigilância Sanitária municipal seja atualizado em três meses. Além disso, o órgão estabeleceu que a Prefeitura tem a responsabilidade de fiscalizar 100% dos estabelecimentos cadastrados anualmente, fixando uma meta de 16,6% de inspeções bimestrais, sob pena de multa de R$ 50 mil por bimestre no caso de não cumprimento da meta. O MPMG ainda determina que, em caso de registro de irregularidades nos estabelecimentos vistoriados, seja garantido o necessário retorno dentro do prazo fixado, visando a aferir a correção dos problemas.
Falta de fiscalização
Conforme documento enviado à Tribuna pelo promotor de Defesa de Saúde do município, Jorge Tobias de Souza, no período de janeiro a setembro de 2013, do total de 7.181 estabelecimentos cadastrados no Dvisa, apenas 890 foram inspecionados. De acordo com a Promotoria, “a situação de deficiência na autuação da Vigilância Sanitária municipal se repetiu” em 2014. Naquele ano, foram realizadas 988 inspeções, em um total de 7.181 estabelecimentos cadastrados, “corroborando-se o absurdo risco vivenciado pela população local, decorrente da falta de fiscalização pelo Poder Público Municipal”. Em 2016, 2.135 inspeções foram realizadas em 8.135 estabelecimentos, número considerado desatualizado pelo MP, em comparação com o número registrado no início das apurações.
No texto ainda há normas sobre obrigações da Vigilância Sanitária estabelecidas por lei, visto que o órgão deve “garantir a segurança da população no que se refere à garantia do bem-estar à sociedade”. O documento ainda questiona o número de pessoas que morreram em decorrência de problemas sanitários existentes em estabelecimentos não vistoriados pelos órgãos públicos.
Defesa
A Secretaria de Saúde informou que vai encaminhar defesa sobre a ação ao MPMG. De acordo com a pasta, “no documento a ser enviado, a Secretaria de Saúde esclarece que várias ações vêm sendo adotadas nos últimos anos no sentido de reestruturar a Vigilância Sanitária do município e que, portanto, não há inércia por parte do Poder Público municipal”. Conforme a Secretaria, a inauguração do Centro de Vigilância em Saúde foi uma das melhorias em infraestrutura, assim como a regulamentação da Taxa de Fiscalização Sanitária, que teria colaborado para a normatização da Vigilância Sanitária. A pasta informou ainda que a expansão do quadro do Departamento de Vigilância Sanitária está prevista para 2017, por meio de processo seletivo interno, além de concurso público em andamento.
