Pela justiça tributária
O direito tributário tem sido uma ferramenta potencial para o desenvolvimento econômico e para a realização de direitos sociais. Como a Constituição brasileira é carregada de promessas, como o direito universal à saúde e à habitação, somente elas se concretizam com aporte financeiro aos cofres públicos.
Por outro lado, a tributação é tão importante que chega a direcionar o desenvolvimento de cidades, regiões e estados. Juiz de Fora sofre, por exemplo, com os incentivos fiscais inconstitucionais dados pelo Estado do Rio de Janeiro na chamada Guerra Fiscal.
No entanto, percebe-se o crescimento da litigiosidade entre fisco e contribuintes, tornando uma relação que deveria ser o mais consensual possível em uma arena de disputa por maior ou menor carga tributária.
O Parlamento abdicou da produção legislativa em matéria tributária, espaço ocupado pelo Executivo, cujos interesses, por óbvio, se prendem a arrecadar mais, e o Judiciário tenta, ainda sem pleno sucesso, equilibrar a relação.
Esse discurso ideal de que tributo é um bem para a sociedade cai por terra quando as pessoas sofrem as incidências tributárias. Sem chegar ao exagero de dizer que tributo é uma norma de rejeição social, a verdade é que as pessoas, espontaneamente, não veem o tributo como instrumento de desenvolvimento social e econômico, mas como um fardo. Oliver Holmes já disse haver duas certezas na existência humana: a morte e os tributos.
Numa tentativa de discutir as questões entre justiça tributária e desenvolvimento, buscando reequilibrar as relações fisco-contribuinte, a OAB Subseção JF, em parceria com o Intejur-JF, realiza o 1º Congresso de Direito Tributário em Juiz de Fora e Região, entre os dias 3 e 5 de setembro. A cidade receberá juristas de renome nacional como os professores Ricardo Lodi Ribeiro e Gustavo da Gama, da pós-graduação da UERJ na linha de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, Marciano Seabra de Godoi, da PUC-Minas e do Instituto de Estudos Tributários de Minas Gerais; Carlos Alexandre, assessor do Ministro Marco Aurélio; Micaela Dutra Braga, gerente do contencioso tributário da Petrobras; o conselheiro do Carf Marcelo Cuba Netto; o procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, Rildo de Souza, entre outros.
O que se espera com esse debate nacional é que o esforço dialético sirva para contribuir no debate sobre a carga tributária brasileira, além de transformar o que se arrecada com tributos em efetivo mecanismo de realização econômica e social para a maioria da população.
