VITÓRIA DA LEI

A decisão do Supremo Tribunal Federal, comemorada por uns e lamentada por outros, como se tivesse sido uma sentença de mérito, foi, sim, uma vitória da lei. As ações do deputado Eduardo Cunha em prol do impeachment da presidente Dilma Rousseff, em detrimento do processo que lhe pesa sobre os ombros, estavam eivadas de vícios, que, mais dia, menos dia, iriam chegar ao próprio STF. A sentença dos ministros inibe, assim, outras ações que deveriam ser pacificadas pela Casa ao curso do processo.

Mais do que isso, porém, joga luzes sobre os bastidores da política, que tem uma lógica própria, é fato, que não pode, porém, ficar acima dos ditames legais, sob o risco de colocar em risco as próprias instituições. A deposição de um presidente não pode ser uma decisão simples, carecendo, pois, de ritos próprios, para garantir o atual e futuros mandatos. Não sendo assim, bastariam insatisfações próprias do jogo para se abrir um processo. Nesse aspecto, aliás, o Partido dos Trabalhadores, ora no polo passivo, foi pródigo, tendo pedido o impedimento de quase todos os ex-presidentes pós-democratização.

O ano termina sem que os impasses sejam superados, mantendo a sangria tanto no Planalto quanto na Câmara Federal. Se foi bom para Dilma e ruim para Cunha, só o tempo dirá, mas ninguém, na verdade, ganha com isso, a começar pelo país, que vira o ano num cenário de incertezas políticas e econômicas.