Fiel da Balança
32 anos de Código de Defesa do Consumidor
Neste Mês do Consumidor trazemos à baila os 32 anos do Código de Defesa do Consumidor! A Lei 8.078/90 veio para dar equilíbrio às relações de consumo. Lei que tem amparo na Constituição Federal nos artigos 5º, XXXII e 170, V, como direito fundamental e princípio da ordem econômica, onde o Estado foi imposto a […]
5 de março de 2023