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Tópico: penhora

Minas

Justiça afasta penhora de imóvel ao reconhecer boa-fé de comprador

TRT-MG aplica súmulas 84 e 375 do STJ e desconstitui constrição em execução trabalhista

Minas

Justiça nega penhora de moto por ser usada para trabalho

TJMG decide que veículo de motoboy não pode ser tomado, pois é essencial para seu sustento