Tópico: Lei Maria da Penha

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Homem usa filho como justificativa para infringir Lei Maria da Penha e é preso

Mulher tinha medida protetiva de urgência contra ex-cônjuge

Minas

STJ determina que medidas protetivas de urgência independam de processo criminal e durem enquanto houver perigo; veja mudanças na interpretação da Lei Maria da Penha

Juízes e tribunais de todo o país deverão tomar mudança sugerida por MPMG como referência nas causas sobre o tema