Economia
STF proíbe ICMS no estado de destino em compras pela web
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (17) declarar a inconstitucionalidade do Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou por telefone. Por unanimidade, os ministros […]
