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AÇÃO CIVIL PUBLICA
AÇÃO CIVIL PUBLICA AUTOS n° 0016169-41.2017.8.13.0386 O MM Juiz de Direito da Comarca de Lima Duarte, proferiu decisão liminar em 22/11/2017, na ação civil pública acima, deferindo os seguintes pedidos do Ministério Público, autor da ação, em desfavor dos demandados: a)- obrigação de não fazer, consistente em, de forma imediata, cessar toda e qualquer comercialização […]
3 de agosto de 2022